Juiz afirma que secretaria não forneceu dados reais sobre periculosidade de presos que fugiram no 'saidão de Natal'

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RIO — O juiz titular da Vara de Execuções Penais (Vep), Marcello Rubioli, determinou que todos os presos que ganharem algum tipo de benefício, no qual tenham que retornar ao sistema penitenciário para o cumprimento da pena, deverão sair fazendo uso de tornozeleira eletrônica. A decisão tem como objetivo evitar a fuga de detentos, como ocorreu no “saidão de Natal” de 2021, quando 533 dos 1,3 mil presos não retornaram à cadeia depois das festas. Para o magistrado, a “insegurança pública” que a situação criou, é de culpa exclusiva da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

Em sua decisão desta terça-feira, o magistrado apontou a “falta” de informações sobre a real periculosidade dos presos, enviadas pela Seap à Vara de Execuções Penais. O magistrado diz em seu parecer: “a responsabilidade por indigitado incremento à insegurança pública deve ser debitado não à fatura do Poder Judiciário, mas à da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária”.

Rubioli destaca que, o benefício tem como objetivo ajudar na reeducação do detento, uma vez que está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), mas passou a ser usada para evasão do sistema penitenciário. A medida obrigando o detento a usar tornozeleira eletrônica de imediato passa a valer de imediato.

O magistrado prossegue em sua decisão: “Nesse particular, e destacado da situação individual aqui tratada, tendo em vista as inúmeras evasões, somente referentes ao ano de 2021, eis que tomei ciência de inúmeras críticas desferidas ao TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) por toda a comunidade de mídia e “especialistas em segurança pública”, inobstante a ausência de comunicação formal da SEAP, em função do deferimento de visitações periódicas à lideranças de facções criminosas pelo Juízo, mister ressaltar que a análise dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício, quais sejam comportamento e elementos de necessidade de segregação, verbi gratia periculosidade, são avaliados através de informações fornecidas pela Seap".

Depois de explicar os critérios de avaliação, para enfim serem escolhidos os detentos que serão beneficiados, Rubioli critica a Seap por não ter lhe informado sobre o grau de periculosidade dos apenados. Quatro em cada cinco presos da maior facção do Rio não voltaram à cadeia após “saidão de Natal”. Diz ele: “Ora, se increpados que formam lideranças de organizações criminosas ou facções de tráfico de drogas foram libertadas, tal autorização judicial se deu com base e fulcrada, unicamente, nas informações ou na falta destas sobre a periculosidade do beneficiado”.

Todos esses detentos cumprem pena em regime semiaberto e possuem o benefício chamado Visita Periódica ao Lar (VPL), no qual têm direito a ficar fora do presídio durante sete dias, cinco vezes ao ano, em datas predeterminadas, entre elas o Natal. O benefício está previsto na Lei de Execução Penal. Os presos que ganharam o benefício deixaram a prisão no Rio na penúltima semana de dezembro e deveriam ter regressado no último dia 30. No entanto, mais de um terço não retornou.

O magistrado, em sua decisão, explicou ainda que: “É verdade que a mesma deve ser apurada e reconhecida definitivamente mediante procedimento onde se garanta o contraditório e a ampla defesa, com a manifestação do MP (Ministério Público do Rio). Entretanto, a evasão por desobediência à data limite para retorno, mormente pelo impacto gerado na ordem pública face a comoção causada pela informação dada pela mídia, em meu juízo, justificam a regressão cautelar, onde é postecipado o contraditório, para que, após a recaptura, apurar-se a decretação definitiva da regressão".

Atualmente há decisões do Supereior Tribunal de Justiça (STJ) que preveem a regressão da pena em casos de falta grave. Rubiolli usou tais entendimentos da jurisprudência para embasar sua decisão em agravar também a pena dos detentos que não respeitaram a ordem de retono e foram recapturados ou não. Mesmo assim, ele informou que estava sendo garantido o direito de defesa de cada um deles, como determina a lei: "Portanto, urge a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena, ressaltando-se que, uma vez recapturado o apenado, ser-lhe-á garantido o contraditório e a ampla defesa para apuração, em procedimento administrativo disciplinar próprio, a necessidade ou não da regressão definitiva", escreveu ele em sua decisão.

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