Juiz considera MP Verde-Amarela inconstitucional: 'Não há fato novo e urgente a exigir intervenção'

O juiz Germano Silveira de Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, proferiu a primeira sentença, na Justiça do Trabalho, contrária à Medida Provisória 905, que institui o Contrato Verde-Amarelo. Para o magistrado, a MP é inconstitucional, pois o governo não provou a "urgência e relevância" de editar a medida fora dos trâmites convencionais para uma lei. A declaração serviu de fundamentação para o juiz negar a aplicação da nova fórmula de cálculo dos juros e da correção monetária em uma ação trabalhista.

No caso julgado, um auxiliar administrativo celetista que trabalha em uma empresa pública desde 1970 solicitava o “descongelamento” do salário, referente ao pagamento de anuênios no percentual de 1% a cada ano de emprego. Considerada devida, pelo juiz, a imediata implantação, no entanto, o trabalhador teria ainda direito a pagamentos retroativos.

— A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), após a reforma trabalhista, garantia correção monetária pela TR, com juros de 1% ao mês a partir da distribuição da ação. A MP, no entanto, coloca em aplicação imediata que o índice é o IPCA-E, o que é melhor para o trabalhador, e o juros é o da poupança, o que é pior. Ou seja, dá com uma mão e tira com a outra. E o combo é desfavorável ao trabalhador, pois a dívida trabalhista do empregador cai. Então, o que o juiz fez foi afastar a MP 905, para manter o juros favorável ao trabalhador: de 1% ao mês, e acabou utilizando outros argumentos para manter o IPCA-E — explica o advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, sócio do Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados (FAS Advogados).

Segundo o magistrado, "os juros e correção monetária foram expressamente reduzidos pela MP e impactam em todos os processos, e não é uma discussão urgente e relevante que justificasse estar formalmente proposta via medida provisória, daí a motivação para declaração de sua inconstitucionalidade."

Em sua defesa, a empresa pública chegou a alegar que o direito do agente administrativo está prescrito, pois se baseia em acordo coletivo firmado no ano de 1999, mas o juiz não acolheu o argumento. Com isso, a empresa terá que implantar em folha de pagamento o percentual de 21% sobre o seu salário base, acrescidos dos valores das diferenças salariais devidas, além de honorários advocatícios, com juros e atualização monetária. O valor da condenação foi arbitrado em R$ 10 mil. Porém, ainda cabe recurso.

Entenda a fundamentação

Para o juiz Germano Silveira de Siqueira, o Poder Executivo menosprezou o papel do Congresso Nacional ao editar a MP 905, pois "não há fato novo e urgente e muito menos relevante a exigir intervenção na realidade normativa por Medida Provisória". O magistrado criticou na sentença: "as Medidas Provisórias não podem ser banalizadas, como se o Presidente da República resolvesse, de uma hora para outra, em gesto autoritário descabido, fazer-se substituir ao Congresso Nacional brasileiro, atropelando o processo legislativo em sua dinâmica política natural".

De acordo com ele, "é inquestionável que as medidas provisórias traduzem, no plano da organização do Estado e na esfera das relações institucionais entre os Poderes Executivo e Legislativo, um instrumento de uso excepcional" e "nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo — quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material —, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter-se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder".

Para o magistrado, a motivação econômica utilizada para a publicação da medida provisória, os índices alarmantes de desemprego, não é uma novidade, "e ao contrário, são números que estão presentes e desde 2014, não caracterizando fato novo a motivar edição de medida provisória". Em seu texto, ele declarou que a nova modalidade de contratação "é essencialmente um pacote de redução de encargos e de limitação de salários dos novos contratados, a beneficiar primordialmente os empregadores".

A decisão sobre a MP 905 proferida em sentença pelo juiz é válida para o caso em questão e o titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza poderá adotar essa mesma decisão preliminar nas sentenças que proferir sob jurisdição dessa unidade judiciária.

— E pode servir de inspiração para outros juízes julgarem da mesma forma. Muitas decisões neste sentido formam jurisprudência. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) sempre dará a  última palavra — explica a advogada Volia Bomfim, do escritorio Solon Tepedin, que acredita que a nova regra sobre juros e correção monetária poderá ser mudada: — Acho que a MP terá emendas e pode ser modificada essa regra. Enquanto isso, acho que decisões como a juiz Germano Silveira de Siqueira será a posição majoritária dos juízes.

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