Juiz do DF permite que entidades importem vacinas contra a covid-19 sem doação para o SUS

Melissa Duarte
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BRASÍLIA — O juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, autorizou nesta quinta-feira três entidades a importarem vacinas contra a Covid-19 sem realizar a doação de imunizantes ao Sistema Único de Saúde (SUS), como prevê lei federal editada neste mês. A decisão beneficia o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Sindalemg), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e a Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo (Abare).

As doses, adquiridas no mercado internacional, poderão ser usadas apenas para imunizar associados e respectivos familiares. Também devem ter sido aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). São os casos da CoronaVac, da de Oxford/Astrazeneca e da Pfizer/BioNTech — a última ainda não está disponível em território nacional. O argumento do magistrado é que “não há impedimento legal de a sociedade civil participar imediatamente do processo de imunização da população brasileira em relação à pandemia da Covid-19".

Na decisão, Spanholo considerou inconstitucional o trecho da lei 14.125/2021, que autoriza empresas privadas a comparem vacinas. O juiz desobrigou a doação de 100% das doses ao SUS até que todas as pessoas dos grupos de risco sejam imunizadas e de pelo menos 50% após essa fase.

— Ao impor a doação coativa de 100% (1ª fase) e 50% (2ª etapa) das vacinas (definida como condição para a legalização das operações de importação), o art. 2º da Lei 14.125/21 acabou por instrumentalizar a pretensão de usurpação inconstitucional da propriedade privada, pois, como visto, tal transmissão forçada não se amolda a nenhuma das hipóteses albergadas pela nossa Carta Política de invasão estatal no domínio particular — escreveu o magistrado na decisão.

As entidades ficam proibidas de vender vacinas a terceiros, sob multa de R$ 3.000 por dose comercializada. Apesar disso, os sindicatos poderão cobrar os associados pelas doses aplicadas. As quantidades de imunizantes e os nomes dos beneficiados devem ser registrados pelas entidades, que devem comprovar o vínculo deles.

— Literalmente, com as devidas venias¸ o art. 2º da Lei 14.125/21 não ajuda a resolver o gravíssimo quadro de pandemia que vivemos (inclusive, até o momento, não há notícias de qualquer adesão oficial de empresas privadas), como ainda tem o poder de retirar da iniciativa privada brasileira o direito de disputar com a iniciativa privada do resto do mundo as vacinas adicionais que a indústria farmacêutica colocará em breve no mercado.

Conforme a documento, os protocolos de vacinação devem seguir as regras de cada localidade e a imunização, aplicada por profissionais de saúde habilitados. Spanholo designou às entidades a responsabilidade pelos “riscos inerentes à escolha/eficácia das vacinas, ao seu armazenamento e transporte adequado e também à forma que elas serão distribuídas e aplicadas junto aos seus substituídos”. Os sindicatos também serão responsáveis por possíveis efeitos adversos das vacinas, como falsificação, falha no transporte e armazenamento, entre outros.