Juristas e entidades alertam para inconstitucionalidade de pacote Anticrime de Moro

Ainda que bem recebida pela Câmara dos Deputados, a proposta foi criticada por entidades e estudiosos do Direito

Por Caroline Oliveira

“Não deve ser tolerada”, “legitima execuções e extermínios praticados por policiais”, “viola frontalmente os princípios constitucionais”, “receita desgastada”. Essas foram algumas das críticas articuladas por entidades e estudiosos do Direito ao Projeto Anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro nesta segunda-feira, 4 de fevereiro.

As previsões do Projeto de Lei (PL) Anticrime que alteram um total de 14 legislações federais,  foram enviadas ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ). O escopo da proposta engloba o combate ao crime organizado, crimes violentos e corrupção recorrendo a mudanças no Código Penal e de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e o Código Eleitoral, entre outras leis. “O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade”, explicou Moro. “Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios do País.”

O projeto, que será tramitado no Congresso Nacional como pauta prioritária, deve ser detalhado nesta quarta-feira, às 14h, na Câmara Federal. Lá, o clima é de aprovação, ainda que haja o cuidado para não atrapalhar o encaminhamento da Reforma da Previdência. “Não tem problema encaminhar outras pautas, mas precisam ter um debate que não atrapalhe a agenda da Previdência”, afirmou Maia.

Este também é o posicionamento do líder do governo na Câmara, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). “A pauta contra o crime organizado sempre vai ser conduzida de maneira que permita o debate. Mas é a pauta econômica que vai fazer com que o país deslanche”.

O deputado Capitão Augusto (PR-SP), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, afirmou que a proposta deve ser aprovada facilmente. “O pacote inclui várias alterações. Basicamente é o endurecimento da legislação penal”, disse. Em consonância, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder dos tucanos na casa, demonstrou entusiasmo com as medidas. “Reforcei o compromisso de apoiar todas as medidas que combatam as organizações criminosas e a corrupção em nosso País”, afirmou o parlamentar em suas redes sociais.

Do outro lado, juristas e organizações da sociedade civil

Ainda que bem recebida por alguns parlamentares, as medidas do ministro não foram bem recebidas por entidades e estudiosos do Direito. A organização não governamental Instituto Sou da Paz, por exemplo, afirmou em nota que o projeto “carece de foco e não é acompanhado de dados e justificativas que teriam embasado a escolha de cada um dos pontos”. A partir disto, é possível que o pacote seja “desfigurado e não sirva aos objetivos anunciados”.

Segundo uma pesquisa do instituto, 40% dos projetos apresentados anualmente pelos deputados federais na área de segurança pública visam o enrijecimento do Direito Penal. “O resultado observado não é a diminuição da violência, mas sim a superlotação e a perda de controle de presídios em todo o Brasil”. Entretanto, “ao invés de apresentar seu plano de gestão de recursos, humanos e tecnológicos, e de investimentos para a segurança pública, insiste na receita desgastada e comprovadamente ineficiente de que o crime se resolve por meio da alteração da lei penal”.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro também teceu críticas negativas ao projeto. Para a instituição, “diversas medidas violam frontalmente os princípios constitucionais da presunção de inocência, da individualização da pena e do devido processo legal, como por exemplo a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, o acordo penal e a ampliação da subjetividade judicial na aplicação das penas e de seus regimes de cumprimento”.

A Defensoria lembra, inclusive, que outros projetos de reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal já estão em discussão no Congresso Nacional “em ambientes mais adequados aos debates”. Nos próximos dias, a instituição lançará uma nota técnica a fim de contribuir com os debates acerca do projeto.

Também do Rio de Janeiro veio a crítica do presidente da seccional carioca da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Luciano Bandeira afirmou que “a pretensão de promover mudanças profundas e radicais no ordenamento é muito sugestiva de uma análise calma, pausada e serena. Não convém aprovar o projeto sem ouvir especialistas na matéria, sociedade civil organizada e sem o aprofundamento parlamentar do debate”.

Sobre a prisão em segunda instância, defendida por Moro no PL, Bandeira defendeu que não cabe a pena privativa de liberdade ao acusado que ainda não teve seu processo julgado em todas as instâncias da Justiça. “As tentativas de flexibilização do texto constitucional pela via da alteração de lei ordinária desrespeita princípios básicos de hierarquia e não deve ser tolerada”, reforça.

Da mesma forma, o presidente da OAB-RJ critica veemente a possível autorização para gravações de conversas entre advogados e clientes presos, outro ponto do PL. “Nossa profissão é essencial à Justiça e a inviolabilidade dessa relação constitui pedra de toque da ampla defesa”, salientou.

Outro ponto criticado pela OAB-RJ diz respeito à progressão de regime. Ao invés de evitar a prática criminosas, o projeto aprofunda a estigmatização do apenado para fortalecer seus vínculos com grupos criminosos que se estabelecem nos presídios e dificultar a ressocialização, que é a finalidade declarada da pena no Estado democrático de Direito”, afirma. “Apostar numa solução que amplia o encarceramento, desequilibra o sistema de Justiça e restringe direitos consagrados não parece a melhor possível”.

Do mesmo lado, para o Instituto de Direito do Direito de Defesa (IDDD),  o pacote é “inócuo, panfletário e, em diversos pontos, flagrantemente inconstitucional. Abre espaço, ainda, para o agravamento da violência estatal contra a população pobre e negra das periferias, alvo historicamente preferencial do sistema de justiça penal”. Se aprovado, o PL significará, para o IDDD, “o maior retrocesso em matéria penal desde a redemocratização”.

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) tratou o projeto como “tecnicamente frágil por trazer previsões já declaradas inconstitucionais”. “Ao contrário de garantir a segurança pública, o projeto, se aprovado, aprofundará a crise na segurança, fortalecendo facções prisionais, pelo fomento ao aprisionamento indiscriminado de sujeitos vulneráveis”.

Para Ariel de Castro Alves, advogado, conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo (Condep) e membro do Grupo Tortura Nunca Mais, a proposta de Moro “legitima execuções e extermínios praticados por policiais no Brasil”. Um dos pontos do projeto é a redução ou isenção de pena para policiais acusados de homicídio durante o trabalho em casos de “medo, surpresa ou violenta emoção”, de acordo com o projeto. “Adolescentes e jovens negros serão as principais vítimas, como já ocorre atualmente, mas em proporções ainda maiores”, afirma Alves.

 

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