Justiça acata pedido do MPRJ e suspende a votação de projeto de Lei que prevê mudanças urbanísticas no Rio

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Prédios em construção irregulares em Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio

RIO — A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata da votação do projeto de Lei Complementar 174/2020 da prefeitura, que prevê a flexibilização das regras urbanísticas da cidade. A proposta, também chamada de Lei do puxadinho, estava na pauta para uma segunda sessão na plenária virtual da Câmara Municipal de Vereadores, na tarde desta quinta-feira, dia 16, a partir das 16h. O pedido para barrar a votação foi ajuizado pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) na quarta-feira, dia 15, um dia após a primeira sessão ser favorável ao plano da prefeitura. A decisão foi assinada pelo juiz André Pinto, da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Na decisão, o magistrado afirma que a Câmara de Vereadores deve reenviar o projeto ao Poder Executivo, "a fim de que sejam elaborados todos os estudos e diagnósticos técnicos previstos na legislação de regência, assim como a fim de que seja assegurada a efetiva participação popular e submissão ao COMPUR, na forma do que determina a lei, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade".

Segundo o MPRJ, o projeto requer uma discussão sobre o tema com participação da sociedade, principalmente por causa do impacto ambiental e porque pode beneficiar a atuação das milícias na cidade. O pedido chegou em regime de urgência e entrou na pauta de surpresa para ser apreciada pelos 48 vereadores que estavam na plenária. Desse número, 30 foram a favor, e 16 votaram contra o projeto. Dois vereadores se abstiveram. Pelo projeto, estão permitidos o licenciamento e a legalização de construções mediante o pagamento de uma taxa ao município.

Na quarta-feira, dia 15, o MPRJ, através do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) ajuizou uma ação na Justiça pedindo que a Câmara de Vereadores se abstenha de fazer a segunda votação do projeto. Ainda pediu para a proposta retornar ao Executivo. Segundo o MPRJ, a prefeitura deve apresentar fundamentos técnicos e de impacto ambiental para que a tramitação ocorra com a participação da população e de urbanistas.

Segundo o MP, o projeto também pode favorecer a atuaçao de milícias, que têm como um dos braços econômicos as construções irregulares. A informação está na ação civil pública que pede a suspensão da votação. O projeto é uma versão da chamada Lei do Puxadinho e seria um incentivo para o licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações.

O projeto prevê:

Que prédios residenciais podem ter uso misto, ou seja, autoriza a conversão de apartamentos em salas comerciais mediante o pagamento de uma taxaUm outro artigo muda o cálculo do gabarito, a altura máxima permitida para as construções. Se houver prédios com gabarito superior ao definido pela atual legislação, será possível aplicar uma média de altura dos edifícios daquela quadraEm áreas próximas às comunidades, as chamadas áreas de especial interesse social, a prefeitura muda as regras de uso permitindo construções multifamiliares e mistas - comerciais e residenciaisEspecificamente na área de planejamento 4, que inclui a Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, o acréscimo de até três andares nas construções passaria a ser permitidoO projeto também permite a transformação de hotéis - em prédios de uso residencial ou mistoA prefeitura também quer autorizar o acréscimo de um andar de cobertura em prédios com mais de três andares.