Justiça bloqueia R$ 1 milhão da Secretaria de Assistência Social de Niterói

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 1 milhão dos cofres do município de Niterói. De acordo com a decisão judicial, para liberar o dinheiro a Secretaria de Assistência Social deve implantar, em até 90 dias, três residências inclusivas, destinadas a pacientes atualmente acolhidos no Centro de Recuperação Social (CRS) de Itaipu, vinculado à Fundação Leão XIII.

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O caso foi objeto de inquérito instaurado pelo MPRJ em 2018 para apurar maus-tratos aos acolhidos no CRS Itaipu. Na ocasião, o Ministério Público identificou, em vistoria, que os banheiros da instituição não tinham qualquer divisória nas áreas de banho, tampouco portas, obrigando os acolhidos a fazerem sua higiene sem qualquer privacidade.

Ainda em 2018, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a Prefeitura de Niterói se comprometeu a finalizar o processo de desinstitucionalização dos acolhidos que estavam em manicômios.

Em 2020, o TAC foi aditado, a pedido da prefeitura, que prometeu cofinanciar e implementar três residências inclusivas para sanar o problema. Passados quatro anos desde o início do inquérito, no entanto, o MPRJ afirma que o município não cumpriu as cláusulas do acordo firmado.

Em razão disso, além do bloqueio de R$ 1 milhão, o Juízo da 6ª Vara Cível de Niterói também estabeleceu multa diária de R$ 5 mil a ser aplicada à conta pessoal do secretário municipal de Assistência Social caso as residências inclusivas não sejam implementadas no prazo determinado.

A Secretaria municipal de Assistência Social e Economia Solidária informou que, a partir da assinatura do TAC, assistentes sociais e psicólogos foram lotados no CRS de Itaipu para acompanhamento dos acolhidos. Segundo a secretaria, desde então dois dos acolhidos foram reinseridos em suas famílias; e outros sete, transferidos para Instituições de Longa Permanência conveniadas com o município, em função de já terem mais de 60 anos de idade.

A secretaria afirmou ainda que o CRS é de gestão estadual, por meio da Fundação Leão XIII, e que está em andamento um chamamento público para implementação de cinco residências inclusivas, que absorverão a demanda hoje atendida pela fundação.