Justiça do Ceará autoriza jogo do bicho no estado

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Uma sentença do juiz Francisco das Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, liberou a Loteria Popular LTD ,fundada por cerca de 13 bicheiros do estado, a retornar suas operações nesta quarta-feira, 4 de novembro. Em 2008, o grupo chegou a ser alvo da Operação Arca de Noé, da Polícia Federal.

A empresa já estava livre para realizar atividades desde março de 2020 por meio de uma liminar do mesmo juiz. No entanto, dessa vez, foi julgado o mérito da ação contra o grupo.

De acordo com a sentença do juiz, o estado deverá recolher mensalmente R$ 15 mil reais da Paratodos, nome usado pela Loteria Popular em suas atividades. Em contrapartida, a loteria terá autorização para funcionar concedida pela Secretaria de Turismo do Ceará. Ainda segundo a decisão, o estado deverá fornecer dentro de 15 dias os dados para o pagamento.

A decisão do juiz baseou-se em um convênio assinado com a Loteria Social do Estado de Ceará que previa o mesmo pagamento de R$ 15 mil reais. Na sentença, ele argumenta que a exploração de loterias pode ser feita tanto pelos governos estaduais quanto pelo federal, ainda que a competência de legislar sobre o tema seja exclusiva da União.

O juiz baseou-se na Lei Complementar 207 de 2019, sancionada pelo governador Camilo Santana. O texto, que criou Fundo de Turismo do Ceará (Fundtur), recebeu uma emenda que abriu a possibilidade para que as loterias do jogo do bicho contribuíssem com o fundo e pudessem operar.

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