Justiça concede liminar que impede bloqueio de celular em caso de não pagamento de empréstimo

A Justiça do Distrito Federal determinou — a pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) — que a financeira SuperSim suspenda os bloqueios celulares de pessoas que pegaram algum tipo de empréstimo em todo o país. A empresa aposta numa modalidade de crédito em que o telefone móvel é usado como garantia de pagamento da prestação. Caso o cliente fique inadimplente, o aparelho é bloqueado.

Decisão judicial: Banco é condenado a indenizar servidor que pegou empréstimo com desconto por tempo indeterminado

Atenção: TCU recomenda que Caixa suspenda empréstimo consignado com Auxílio Brasil

A interrupção é feita por meio de um aplicativo baixado no momento da contratação do crédito. O celular só volta a funcionar quando o pagamento em atraso é efetuado.

Desde o ano passado, o Idec e o MPDFT vinham se manifestando contra esse tipo de bloqueio, por considerar que se trata de um comportamento abusivo contra consumidores. O instituto chegou a publicar uma nota técnica sobre o assunto e a enviar um ofício para o Banco Central (BC) fazendo questionamentos sobre essa modalidade de empréstimo.

Em fevereiro deste ano, o promotor Paulo Roberto Binicheski, da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), abriu uma investigação. Para ele, ao impedir o usuário de se comunicar, a prática viola o Marco Civil da Internet, a liberdade de expressão e o direito à propriedade.

Black Friday: confira dez dicas para evitar cair no golpe do boleto falso

Liminar concedida

A decisão contra a SuperSim — por meio de liminar — foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT):

"Em âmbito nacional, seja determinada às rés a obrigação de não fazer consistente em não exigir do consumidor que instale o aplicativo em novos celulares, não realizar qualquer tipo de bloqueio remoto nos aparelhos que ainda o tenham instalado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada contrato firmado com tal cláusula e a obrigação de fazer para que o retirem das lojas de aplicativos, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até cumprimento da obrigação", explica a sentença.

Copa do Catar: confira um guia sobre como acompanhar o Mundial pelo celular

O Idec e o MPDFT agora esperam pela decisão final da ação judicial, que continua tramitando:

"Apesar de ser uma decisão liminar, o TJDFT garante às pessoas consumidoras o direito constitucional à dignidade humana. Bloquear o celular por conta de uma dívida causada por juros abusivos é não só irregular, como também agrava a vulnerabilidade de quem já passa por um grave problema de superendividamento", afirma Igor Rodrigues Britto,diretor adjunto de Relações Institucionais do Idec.

Como evitar a 'Blackfraude'? Confira dez dicas

Juros variam de 10% a 18%

Em geral, o valor máximo de empréstimo concedido pelas empresas nessa modalidade é de R$ 2.500. O processo de requisição é todo feito digitalmente. São aparelhos com sistema operacional Android. A garantia, segundo a Serasa eCred explica na sua página, consegue reduzir os juros que seriam aplicados. Mesmo assim, as taxas variam de 10% a 18% ao mês.

A reportagem buscou posicionamento da Supersim, que não respondeu a demanda até o horário da publicação da reportagem