Justiça condena banco BMG a pagar multa de R$ 450 mil mensais por venda de cartão de crédito consignado por telefone

Patricia Valle
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O Banco BMG foi condenado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a pagar uma multa de R$ 450 mil mensais em caso de descumprimento da ordem judicial que proíbe o banco de oferecer cartão de crédito consignado pelo telefone. A decisão tem validade em todo o território nacional.

A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pelo Instituto Defesa Coletiva em 2006. O INSS tem uma instrução normativa que proíbe a venda do cartão de crédito consignado por telefone e o banco não a cumpria. Em 2008, o instituto conseguiu uma liminar para que o banco parasse com a prática com previsão de multa em caso de descumprimento e, inclusive, com a suspensão da venda do cartão de crédito consignado pelo banco. Mas a decisão continuava a ser descumprida.

Agora, em uma decisão da segunda instância, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão aplicou a multa de valor de R$450.000,00 por mês, limitada a R$10.000.000,00 no caso de descumprimento da decisão e também obrigou o banco a colocar a seguinte mensagem de voz explicando que está proibido de fazer a venda:

“Atenção! Esta instituição bancária está proibida, por decisão judicial proferida na ação civil pública nº. 2553508- 45.2006.8.13.0024, de promover contratação, por telefone, de cartão de crédito consignado com pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. A medida visa a proteção dos consumidores idosos e o estímulo ao crédito consciente para evitar o endividamento não desejado.”

Caso o banco não coloque a mensagem, a pena de multa prevista é de R$ 15.000,00 por ligação recebida ou efetuada, limitada a R$1.500.000,00.

“Vale alertar, ainda, que o simples cumprimento desta nova medida executiva, por si só, não isenta a instituição financeira de cumprir a obrigação de não fazer (proibição de contratação, por telefone, de cartão de crédito consignado com idosos), ou seja, a veiculação da referida mensagem voz, por óbvio, não substitui o comando sentencial, que deve continuar sendo observado pelo agravante”, escreveu a desembargadora em sua decisão.

Ainda cabe recurso para a decisão, mas sem efeito suspensivo das medidas pedidas.

Para a advogada Lillian Salgado, do Instituto Defesa Coletiva, a decisão foi positiva e inovou ao pedir que o banco coloque a mensagem em todos os canais, mas é preciso ver se a multa será o suficiente para o banco deixar de cometer irregularidade.

— É lamentável que as instituições financeiras não cumpram as normas e nem mesmo as decisões judiciais. O banco BMG descumpriu por 14 anos. A justiça precisa ser dura. Há muitos relatos de idosos que nem mesmo recebem o cartão e são descontados.

Em nota, o Banco Bmg informou que está ciente do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. "Contudo, esta decisão ainda é passível de recurso, sendo certo que toda e qualquer determinação judicial será cumprida. A empresa destaca que sua atuação sempre foi pautada nos princípios éticos e em conformidade com todas as normas legais vigentes no País”.