Justiça condena Cedae a ressarcir consumidores que pagaram conta de água com cobrança abusiva de ICMS; entenda

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A Justiça do Rio condenou a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio (Cedae) a ressarcir os consumidores que pagaram nas contas de água a cobrança de uma alíquota de 18% sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no período de dezembro de 2004 a agosto de 2007. A Justiça entendeu que a cobrança de 18% do ICMS foi abusiva por parte da Cedae. A decisão ainda obriga a Cedae a pagar o dobro do valor cobrado em excesso durante o período, além de juros e correção monetária no período. A Cedae informou, por meio de nota, que considera que "a decisão está sujeita a recurso de modo que não é definitiva para a companhia neste momento".

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em 2005, que o imposto não poderia incidir sobre o fornecimento de água canalizada, já que não é submetida ao processo de industrialização. Até 2004, o Rio de Janeiro cobrava 18% de ICMS sobre a água canalizada, nas contas da Cedae. Naquele ano, o Estado acabou com a cobrança na prática, ao promulgar um decreto reduzindo em 100% a base de cálculo do ICMS, mas mantendo a competência de tributar. O período de cobrança resultou em diversas ações judiciais, com pedidos de devolução das quantias pagas.

De acordo com a decisão da 6ª Vara Empresarial, a empresa continuou aplicando ilegalmente a cobrança de imposto nas faturas mesmo após a determinação do STF.

"Conclui-se que a incorporação na tarifa da alíquota de 18% relativa ao ICMS, que deixou de incidir sobre a água, constituiu uma prática abusiva em desfavor do consumidor. Insta verificar o período em que perdurou a ilegalidade da cobrança do percentual de 18% incorporado à tarifa", diz a decisão.

A decisão da Justiça ressalta ainda que a companhia praticou um "aumento velado" das contas de água, e que esse aumento real ocorreu setembro de 2007, quando a Cedae aplicou um reajuste nas tarifas de água e esgoto.

"Verifica-se que perdurou até agosto de 2007 a cobrança da tarifa de água com o aumento velado, fruto da incorporação abusiva da antiga alíquota que incidia a título de ICMS.", declarou o juiz.

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A Justiça, no entanto, negou pedido do Ministério Público para que a Cedae fosse condenada ao pagamento de compensação por eventuais danos morais causados aos consumidores.

Para ter acesso aos valores do ressarcimento, os consumidores terão que comprovar o pagamento abusivo, apresentando os documentos e as faturas presencialmente na Justiça. O requerimento deve ser apresentado no cartório da 6ª Vara Empresarial, na Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina Central 7, no Centro do Rio.

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) informou que não possui a estimativa do número de consumidores lesados e também do valor estimado que deve ser devolvido aos clientes da Cedae, sejam eles consumidores individuais ou condomínios.

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