Justiça decide que segurado deve receber auxílio-doença por período trabalhado após indeferimento do pedido pelo INSS

Patricia Valle
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Foto: Guito Moreto
Foto: Guito Moreto

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, determinou a elaboração de novos cálculos referentes a parcelas atrasadas de auxílio-doença de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em São Paulo/SP, para incluir os períodos nos quais ele exerceu atividade laborativa, enquanto aguardava a decisão judicial sobre a concessão do benefício. Para especialistas, a decisão cria precedente e pode guiar outras ações judiciais parecidas.

No caso em questão, a autarquia previdenciária pleiteava a exclusão do período por entender ser incompatível o recebimento de auxílio-doença em conjunto com o exercício de trabalho remunerado, inclusive com recolhimento de contribuições previdenciárias.

Em sua decisão, o desembargador federal Carlos Delgado, relator do processo no TRF3, argumentou que o segurado não pode ser penalizado por um erro do INSS, porque foi obrigado a trabalhar por necessidade, mesmo com doença comprovada.

O magistrado explicou que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de benefício por incapacidade, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. No entanto, o caso é “completamente diferente”.

“Enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito”, afirmou.

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O desembargador considerou “intrigante” a postura do INSS, pois “ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado". E afirmou que não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício no período de trabalho.

A Sétima Turma determinou o retorno da demanda à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborada nova memória de cálculo relativa às parcelas em atraso, abrangendo os períodos nos quais houve o desempenho de atividade laborativa ou recolhimento de contribuições individuais.

Em nota, o INSS informou que a decisão não vincula o INSS, apenas o judiciário.

Segundo o advogado Flavio Aldred Ramacciotti, sócio da área trabalhista de Chediak Advogados, a decisão trata do chamado limbo previdenciário", na espera pela decisão, se o segurado ficar sem trabalhar, fica sem rendimentos. E isso acontece com certa frequência.

— A perícia do INSS considera o trabalhador apto a voltar ao trabalho, mas ainda existe incapacidade, ou seja, na prática o trabalhador não tem condições de saúde para trabalhar. Nessa situação, ele é obrigado a apresentar um recurso administrativo para o próprio INSS, mas para de receber o benefício (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Assim, se o trabalhador não fizer nenhuma atividade, ele fica sem qualquer tipo de remuneração.

Para Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário do Ibmec-RJ, o INSS segue a premissa de que se a pessoa está trabalhando é porque pode, mas nem sempre é assim, muitas vezes a pessoa não tem escolha.

— A verdade é que o INSS está demorando muito e tendo um rigor excessivo nesse tipo de concessão. Às vezes pode demorar anos. Por isso, mesmo sem condições a pessoa pode continuar trabalhando porque não tem outro jeito. Essa decisão gera um precedente importante que tende a gerar jurisprudência.

Segundo os especialistas, quem quiser valer esse direito precisa entrar na justiça, já que o INSS não costuma se pautar pelos entendimentos dos tribunais. Além disso, cada caso é um caso. O segurado tem que avaliar se vale entrar na justiça ou não e ver se o quadro se encaixa na incapacidade de trabalho e se há como provar isso.