Justiça declara inconstitucional manobra da Câmara de SP que acabou com gratuidade de ônibus para idosos de 60 a 64 anos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou, em julgamento nesta quarta-feira, inconstitucional a manobra da Câmara Municipal de São Paulo que colocou fim à gratuidade do ônibus para idosos de 60 a 64 anos na capital.

A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em 2021. De acordo com o Idec, a prefeitura de São Paulo deve restabelecer o passe livre para essa população "o mais rápido possível".

No final de 2020, o então prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), e o então governador paulista, João Doria (PSDB), determinaram o fim da gratuidade do transporte público para idosos de 60 a 64 anos. Ambos argumentaram que a medida traria uma economia milionária para os cofres públicos. A mudança começou a valer a partir de 1º de fevereiro de 2021.

Doria garantiu o fim do direito por meio da edição de um decreto que suspendeu a regulamentação da lei estadual que previa o benefício. Já Covas, cortou a gratuidade através de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal em manobra conhecida como "jabuti", quando a proposta não passa por uma discussão e é incluída dentro de um projeto que trata de outro assunto. Neste caso, o projeto original falava sobre mudanças em relação à fiscalização das subprefeituras.

Os desembargadores do TJ-SP entenderam, por unanimidade, que a manobra da Câmara foi inconstitucional e que o assunto deve ser discutido dentro de um projeto lei específico. Não foi julgado o mérito da medida, ou seja, se é válido ou não suspender o benefício.

— Um dos problemas é o 'jabuti'. O processo foi concebido originariamente para melhorar a fiscalização (das subprefeituras) e, de repente, inseriram nele uma série de assuntos, e o (processo) que tinha dois artigos passou a ter mais de uma dezena, um deles a questão do ônibus — afirmou nesta quarta-feira Roberto Caruso Costabile e Solimene, relator do processo.

Segundo Solimene, a Procuradoria-Geral do Município alegou preocupação do prefeito Ricardo Nunes (MDB) com o impacto de R$ 400 milhões no erário caso o benefício fosse retomado. O desembargador, porém, disse que não pode dar sobrevida a um texto que está "contaminado".

— Sinto muito (em relação ao impacto financeiro). Estou discutindo a questão do ponto de vista técnico — afirmou Solimene, acrescentando que é necessário consertar um defeito procedimental da Câmara Municipal. — Bom senso tem limite, que é a legalidade — concluiu.

A decisão não retoma a gratuidade do transporte que compete ao governo estadual de São Paulo, pauta defendida pelo Idec para manter a isonomia no transporte público:

"É importante que o governo do estado também restabeleça o benefício nos trens e no metrô. Dessa forma, garante-se a isonomia no sistema de transporte público como um todo”, afirmou, em nota, Rafael Calabria, coordenador do programa de Mobilidade Urbana do Idec.

O governador Rodrigo Garcia (PSDB) chegou a prometer o restabelecimento da gratuidade durante a campanha eleitoral, dizendo que o estado agora teria condições de arcar com os custos.