Justiça derruba artigo que impedia privatização da Cedae

O Globo
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Brenno Carvalho em 6-6-2020 / Agência O Globo
Brenno Carvalho em 6-6-2020 / Agência O Globo

RIO — Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgaram, por maioria de votos, precedente o pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspenderam os efeitos do artigo 22 da Lei Complementar 182/2018, adicionado pela Alerj, que impedia a privatização da Cedae. A informação foi antecipada pela coluna de Ancelmo Gois.

A reportagem procurou o governo do estado, a PGE e a Alerj, mas nenhuma das partes se manifestou até agora sobre a decisão.

Indefinição

No fim do mês passado, o governador em exercício, Cláudio Castro, colocou em dúvida a operação de concessão da Cedae, tida como certa durante o governo Witzel, agora afastado. A hesitação rendeu críticas do mercado e preocupou especialistas.

A privatização da Cedae foi um projeto iniciado por Witzel e faz parte dos trâmites para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) firmado ainda em 2017 com a União. No começo do mês passado, Castro se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a prorrogação do acordo. Nesta semana, o governador em exercício disse ao presidente Jair Bolsonaro que o estado pode entrar na Justiça para pedir a suspensão do pagamento das dívidas com o governo federal.

Em dezembro de 2019, o BNDES estimou que a iniciativa poderia atrair R$ 32,5 bilhões em investimentos e proporcionar a universalização da água no estado em um prazo entre oito e 14 anos, e do tratamento e coleta de esgoto, de 15 a 20 anos.