Justiça determina que Ceperj interrompa contratações e pagamentos 'secretos'

A Justiça do Rio determinou nesta quarta-feira que a Fundação Ceperj e o Estado do Rio interrompam imediatamente contratações temporárias e pagamentos sem prévia divulgação dos dados em portal eletrônico. A decisão da 15ª Vara de Fazenda Pública da capital atende a um pedido de tutela de urgência do Ministério Público estadual (MPRJ) após investigações terem apontado como a fundação se tornou “fornecedora de um imenso volume de mão de obra contratada por prazo determinado para diversos órgãos do estado”, sem que os nomes e a remuneração tenham tido publicidade em qualquer meio oficial do governo. Esses pagamentos da “folha secreta”, aponta o MP, aconteciam na “boca do caixa”, em saques que somam quase R$ 226,5 milhões. Com base em dados de uma planilha bancária, os promotores indicam que, só este ano, a fundação chegou a emitir 91.788 ordens de pagamento, para 27.665 pessoas.

De acordo com a decisão, Ceperj e governo devem se abster de fazer essas contratações e remunerações, por exemplo, sem prévia divulgação no portal eletrônico da Ceperj do "respectivo plano de trabalho, com discriminação de todas as funções a serem contratadas, sua carga horária e sua remuneração, identificação de todos os núcleos/unidades administrativas em que haverá prestação de serviços, com especificação de seus endereços e de seu horário de funcionamento". Ou sem divulgação prévia da folha de pagamento da mão de obra vinculada a cada projeto, com indicação de nome, CPF e função exercida por cada profissional.

Além disso, o Banco Bradesco deve interromper o cumprimento das ordens bancárias de pagamento emitidas pela Ceperj. Uma multa de R$50 mil foi fixada para cada contrato que venha a ser celebrado ou pagamento que venha a ser realizado em descumprimento à decisão.

As investigações do MPRJ ocorreram após uma série de reportagens do site UOL apontando a existência da folha de pagamentos secreta em projetos como a Casa do Trabalhador e o Esporte Presente, realizados pelo Ceperj com outras secretarias do estado. Sobre a planilha entregue pelo Banco Bradesco ao MP, na petição inicial os promotores afirmam que, apenas em 2022, os gastos somaram R$ 248,49 milhões. A maioria dos favorecidos, ressalta o texto, recebe mais de um pagamento, o que indica que não dizem respeito a “fornecedores eventuais”, mas sim à remuneração de mão de obra temporária, contratada por prazo determinado.

Os valores ajudam a explicar o aumento dos recursos à disposição da fundação. Segundo a Transparência do governo estadual, os empenhos do Ceperj saltaram de R$ 21,2 milhões em 2020 para R$ 127,4 milhões em 2021. Até agora, este ano, essa verba quadruplicou: já alcançou R$ 508,7 milhões, sendo R$ 225,6 milhões oriundos da concessão da Cedae.

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