Justiça determina que INSS ofereça serviço para concessão de aposentadoria por invalidez

A Justiça Federal concedeu liminar para determinar que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ofereça aos segurados um serviço direto para requerer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).

O serviço deve ser oferecido diretamente nos canais de atendimento da autarquia ("Meu INSS", Agências da Previdência Social e telefone135), sem necessidade de prévia solicitação administrativa de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O atendimento deverá estar disponível em até 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$1 mil em caso de descumprimento.

A decisão é uma resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), no fim do ano passado. Segundo a promotoria, a determinação vale para todo país.

Crise no governo:

Em dezembro de 2015, o MPF instaurou procedimento para investigar a notícia de impossibilidade de o cidadão solicitar, de maneira direta, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, perante o INSS.

Segundo o MPF, a falta do serviço “fere diretamente o direito constitucional à petição, uma vez que obsta que os segurados interessados na concessão de um benefício específico realizem sua solicitação", destacou a ação.

“O impedimento criado pela autarquia também cria uma barreira desnecessária para que o segurado tenha acesso ao benefício pleiteado, uma vez que, atualmente, é necessário solicitar primeiramente o auxílio-doença, ficando o requerente à mercê do INSS, aguardando que seja realizada a conversão, a critério do perito médico”, ressaltou a procuradora da República Ana Padilha, autora da ação.

Joseane Zanardi, coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), lembra que hoje não é possível marcar uma avaliação para a aposentadoria por invalidez, e o segurado só pode agendar a perícia para concessão do auxílio-doença. Para ela, a decisão é benéfica para os segurados:

— Hoje o segurado não tem hipótese de requerer a aposentadoria por invalidez. O segurado hoje é obrigatório marcar uma perícia para o auxílio-doença. Se o perito entender que não é o caso de aposentadoria por invalidez, o segurado fica com a mão amarrada, e sua única alternativa é recorrer à Justiça. Esperamos que o INSS cumpra a decisão, e que se recorrer não seja dado efeito suspensivo — avalia Zanardi.

O INSS não se pronunciou até a publicação da reportagem.

Denúncias:

Para buscar uma solução, o MPF expediu recomendação, em 2016, para que a Superintendência Regional do INSS no Rio de Janeiro adotasse medidas administrativas com vistas a possibilitar o agendamento do pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, devendo o solicitante ser periciado por médico do quadro de servidores do INSS, a fim de ser constatada a enfermidade capaz de ensejar a referida aposentadoria.

No entanto, em março de 2017, a Superintendência Regional do INSS informou que a aposentadoria por invalidez seria devida ao segurado que, estando ou não em auxílio-doença, fosse considerado incapaz e insuscetível de reabilitação, após avaliação por perito médico previdenciário, não havendo necessidade de o segurado requerer o benefício ou mesmo a transformação do benefício de auxílio-doença.

Após várias reiterações solicitando informações acerca do cumprimento das recomendações, em abril e dezembro de 2020, o INSS ratificou suas informações no sentido da impossibilidade de o requerente solicitar a referida conversão diretamente no sistema de requerimento.

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