Justiça determina que Ministério das Relações Exteriores conceda passaporte diplomático a mais servidores

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O Ministério das Relações Exteriores terá que emitir passaportes diplomáticos também para os assistentes de chancelaria. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou um recurso da União. O TRF1 confirmou um despacho da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a expedição de passaporte diplomático em favor da categoria. A ação foi proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SindItamaraty).

Até então, o Ministério das Relações Exteriores somente emitia o documento especial para os integrantes das carreiras de diplomata e oficiais de chancelaria, excluindo os demais.

Já no TRF1, a União alegou que ações coletivas contra a Fazenda Pública devem conter a relação nominal dos servidores vinculados à entidade demandante (neste caso, o sindicato), com seus endereços. A ação não deveria, portanto, ser movida por uma entidade que defende os interesses de seus associados.

Alegou ainda que caberia ao presidente da República estabelecer que carreiras vinculadas ao Ministério das Relações Exteriores devem ter o passaporte diplomático, de acordo com as funções e o grau de responsabilidade.

Jurisprudência

O desembargador federal Souza Prudente, relator do caso, lembrou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF1 é a de que um sindicato tem legitimidade para representar uma categoria numa ação judicial, bastando que exista cláusula específica no estatuto.

Declarou ainda que o artigo 16 da Lei 11.440/2006 garante aos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro a concessão de passaporte diplomático ou de serviço, estendendo-se o benefício a todos os servidores das carreiras que o compõem (diplomata, oficial de chancelaria e assistente de chancelaria).

"Não é lícito exorbitar os limites do poder regulamentar e ferir o princípio da legalidade, afrontando o princípio da igualdade ao criar fator discriminatório, sem amparo legal, entre as carreiras do Serviço Exterior Brasileiro", concluiu.

O Ministério das Relações Exteriores não informou o número de assistentes de chancelaria que seriam contemplados nem se vai recorrer da decisão.

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