Justiça determina que serviço de proteção ao crédito retire dados de consumidora do site; cadastro tinha até seu signo

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A 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador determinou, em caráter liminar, que o SPC Brasil retire dos seus sites de consultas os dados privados de uma consumidora que reclamou na Justiça sobre vazamento de informações pessoais e assédio de financeiras. A Justiça entendeu que houve uma possível violação à intimidade e à privacidade da autora.

A consumidora alegou, no processo, que teriam sido divulgados indevidamente dados pessoais como e-mail, números de telefones, título de eleitor e até mesmo seu signo. Segundo ela, pessoas e empresas desconhecidas passaram a entrar em contato para contratação de produtos e serviços devido à comercialização não autorizada das informações.

A juíza Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz entendeu que houve a disponibilização indevida dos dados privados da consumidora. E determinou a retirada imediata das informações do cadastro, antes mesmo do julgamento do mérito da ação. Questionado, o SPC Brasil não respondeu sobre a ação até o fechamento da reportagem.

A advogada Cecilia Choeri, especialista em proteção de dados e compliance, sócia de Chediak Advogados, explica que as empresas de serviços de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa, por exemplo, são empresas com atividades legítimas de proteção ao crédito. Segundo ela, no caso, do SPC, as informações que dispõe são obtidas através dos lojistas. A advogada lembra que o tratamento de dados pessoais – que não sejam sensíveis - para proteção do crédito é admitido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O problema, segundo Choeri, e a utilização destes dados para outras finalidades, e nestes casos proibidos por lei:

— Essas empresas também oferecem outros serviços que envolvem a disponibilização de dados para finalidades que em nada tem a ver com isso, como a prospecção de clientes e para ações direcionadas de marketing. Uma delas, inclusive, foi recentemente proibida de oferecer produtos desse tipo por uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal numa ação civil pública — avalia a advogada Cecília Choeri.

A advogada acrescenta ainda que a utilização sem o amparo legal pode ser configura ainda que as informações tenham sido disponibilizadas pelo próprio consumidor:

— Nesses casos, há uma utilização dos dados sem amparo na lei porque mesmo os dados que tenham sido eventualmente fornecidos pela própria pessoa não foram coletados com essa finalidade. É preciso lembrar que a LGPD protege dados pessoais, isto é, dados que identifiquem ou permitam identificar alguém. E mesmo se a LGPD não tiver sido violada, podemos estar diante de violações ao marco civil da internet ou ao CDC, por exemplo — ressalta a especialista.

Veja como consultar se seus dados estão em serviços de proteção ao crédito

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