Justiça invalida pagamento de bônus por atividade essencial a servidores da saúde e segurança de Teresópolis

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) decidiu que uma lei complementar da cidade de Teresópolis, na Região Serrana, que autorizava a prefeitura a pagar um bônus por atividade essencial aos servidores municipais de saúde e segurança pública durante a crise de Covid-19 é inconstitucional.

O caso foi antecipado pelo portal Conjur. A norma, criada e aprovada pelos vereadores da cidade, foi questionada na Justiça pelo prefeito Vinicius Claussen (PSC). Ao pedir a suspensão do texto, ele argumentou que a norma configura aumento de despesa, sem previsão no orçamento do município, além de violação de competência, "já que não cabe ao Poder Legislativo legislar sobre remuneração ou vantagens a serem concedidas aos servidores". Claussen também alegou que o texto e aumento de despesa, sem previsão no orçamento do município.

A Câmara Municipal negou as alegações, afirmando que a lei complementar não criou qualquer despesa nem interferiu no Executivo, já que "ainda depende de prévia regulamentação".

Os vereadores também argumentaram que a gratificação tem a função social de "garantir direitos aos servidores que estão na linha de frente do combate à pandemia" e que a Câmara agiu dentro das competências legislativas previstas na Lei Orgânica do município.

Para a desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, relatora do caso, no entanto, cabe apenas à Prefeitura de Teresópolis "iniciar o processo legislativo das normas relativas a servidores públicos, seu regime jurídico e aumento de sua remuneração".

"Apesar de ter origem parlamentar, a nova Lei Complementar Municipal estabelece uma nova vantagem pecuniária a alguns servidores do Poder Executivo Municipal, impondo um expressivo dispêndio de recursos públicos para a sua implementação, demandando recursos do orçamento destinado aos gastos com pessoal sem prévia dotação orçamentária específica para o referido aumento de despesa. Note-se que a legislação sub judice, ao violar regra de inciativa privativa do Chefe do poder Executivo acaba por afrontar também o Princípio da Separação dos Poderes", escreveu a magistrada.