Justiça libera precatórios do INSS no mês que vem, mas pagamentos somente vão ocorrer em agosto

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberará R$ 25,4 bilhões para o pagamento dos precatórios alimentares, que são dívidas judiciais da União referentes a pensões, aposentadorias, salários ou indenizações por morte, em julho. A maior parte deste valor é destinada aos aposentados que venceram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça. Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720).

Os depósitos aos tribunais ocorrerão em julho, mas o pagamento deve ocorrer na primeira quinzena de agosto, segundo o CJF.

"A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de agosto", diz o CJF.

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), com a aprovação da PEC dos Precatórios haverá limite de valores por conta da Emenda 114, que limitou o pagamento de precatórios.

— Os primeiros a receber são os que têm Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são pagamentos que não passam de 60 salários mínimos, eles são expedidos e pagos em 60 dias. Em seguida são os precatórios superpreferenciais, que são destinados a pessoas com mais de 80 anos e que tenham doenças crônicas; em seguida são os alimentares, e depois os normais — explica Adriane.

Ela explica que esse pagamento vai seguir o limite orçamentário definido pela Emenda 114:

— O conselho fez uma lista com esses pagamentos para 2022 e, alguns beneficiados com o precatório, ficarão de fora porque o orçamento destinado a esses pagamentos foi cortado, conforme previsto na PEC dos Precatórios. Ou seja, embora estejam previstos para 2022 serão transferidos para 2023.

— Estamos esperando a lista do Conselho de quem será incluído na lista de precatórios para 2022. Quem não for incluído ficará para 2023 e recebrá dentro do llimite orçamentário para o ano que vem. O problema é que nós não sabemos ainda como isso vai ocorrer. Nós teremos uma sobra de pessoas que não vão receber em 2022, embra o precatório estivesse previsto para esse ano. Eles vão receber em 2023, só que no ano que vem tem uma fila também. Então teremos uma fila dos remanescentes de 2022 e aqueles previstos para 2023. E isso vai aumentar ainda mais a fila e o prazo. Resumindo: quem está esperando há anos para receber o seu precatório vai aguardar mais tempo ainda — finaliza Adriane.

O ofício comunicando o pagamento foi enviado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) nesta semana pelo ministro Humberto Martins. No comunicado, o ministro diz que o dinheiro será liberado conforme publicação do “Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal”.

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