Justiça manda Prefeitura de Curitiba reforçar fiscalização do comércio e divulgar informações

KATNA BARAN

CURITIBA, PR (FOLHAPRESS) - A Prefeitura de Curitiba (PR) deverá adotar uma rotina diária de fiscalização de estabelecimentos para garantir o cumprindo de regras para contenção do novo coronavírus na cidade. As inspeções incluem não só a área da saúde mas também o trânsito e até o transporte público do município. A medida vale para atividades essenciais e não essenciais.

A decisão é desta quarta-feira (13), da juíza Rafaela Turra, da 1ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada determinou ainda que o município forneça, num prazo de 15 dias, os dados sobre a fiscalização e os disponibilize para a população em um mês. A prefeitura também deverá responsabilizar "infratores", depois de cumpridas tentativas de orientação e convencimento.

"O mínimo que se esperava da administração era que demonstrasse as ações concretas de fiscalização por agentes públicos, tornando conhecidas as condutas, até mesmo para prestigiar a necessária transparência dos atos administrativos [...]. Deve o município manter essas rotinas e divulgá-las publicamente", ressalta a magistrada na decisão.

A ação civil pública, movida pelo Ministério Público, Defensoria do Paraná e da União, pedia ainda a suspensão de uma resolução do município que criou regras para o funcionamento do comércio e serviços locais durante a pandemia. As entidades acreditam que, com as normas, houve um "incentivo" para a reabertura dos estabelecimentos, que estavam fechados por conta própria, já que não houve fechamento obrigatório pela prefeitura ou governo estadual.

Nesse ponto, porém, a juíza negou o pedido. Ela considerou que não é possível dizer que as orientações estimularam a reabertura e que, mesmo assim, não houve um grande incremento de casos da Covid-19 na cidade. No início da vigência da resolução, no dia 17 de abril, havia 335 casos do novo coronavírus e oito mortes pela doença em Curitiba.

Agora, são 31 óbitos e 774 registros. Nesta terça-feira (12), um menino de cinco anos morreu por complicações da doença na capital, se tornando a vítima mais jovem do Paraná. A criança tinha problemas neurológicos e estava internada desde 22 de abril, por uma crise convulsiva.

Na decisão, a juíza citou que o direito à vida e à saúde sacrificam a liberdade econômica. Ela afirmou que as medidas devem ter respaldo em informações da saúde pública e citou como exemplo a "surpresa" manifestada pelo ministro Nelson Teich com a inclusão de novas atividades comerciais como essenciais pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta segunda-feira (11).

A Prefeitura de Curitiba afirmou que recebeu a decisão liminar e que "vai analisar o documento".