Justiça mantém exigência do comprovante de vacinação contra Covid-19 em Niterói

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RIO — Por decisão do desembargador Carlos Eduardo Roboredo, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) a exigência do comprovante de vacinação em Niterói, na Região metropolitana do Rio, continua valendo. O desembargador negou, nesta terça-feira, liminar ao habeas corpus que havia sido impetrado por uma moradora da cidade contra o decreto municipal que instituiu o passaporte da vacina que dá acesso a locais públicos e privados no município.

Os advogados da moradora pediram na ação que a liminar contra a medida adotada pelo município fosse estendida a todos os moradores da cidade. Eles também requereram a imediata expedição do "salvo conduto" para o livre acesso, sem necessidade de apresentar o comprovante de vacinação, aos prédios públicos ou privados, museus, bibliotecas públicas, cinemas, teatros e outros estabelecimentos da cidade de Niterói.

Na sua decisão, o desembargador concluiu que o decreto municipal não impede a circulação das pessoas e destacou que medida auxilia no combate à propagação do vírus da Covid-19. Ao manter a exigência de apresentação do passaporte da vacina, o desembargador argumentou ainda que "direito à liberdade não é fazer o que se quer".

“Por todos esses fundamentos, atinjo a conclusão de que o questionado Decreto nº 14.141, de 15.09. 2021, do Município de Niterói, se submete aos termos das Leis ns. 8080/90, 13.979/20 e 14035/20 e obedece aos limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal, sem impedir a circulação irrestrita dos munícipes ou o acesso a locais de caráter essencial, visando apenas lugares de uso coletivo, voltados basicamente ao lazer, à diversão e ao entretenimento. O referido ato também dispõe sobre uma restrição pontual, transitória e condicionada, a ser superada, a qualquer tempo, pela implementação dos seus requisitos, a cargo de cada indivíduo, sendo tal incômodo considerado como diminuto ao se contrastar com o direito à vida e à saúde de todos os demais munícipes, pelo que ostenta, nessa perspectiva, um tríplice objetivo de maior nobilidade: (1) auxilia no combate à propagação do vírus, (2) estimula a vacinação em massa e (3) viabiliza a retomada das atividades econômicas. Enfim, definitivamente se apresenta como constitucional, legal, razoável e proporcional”, escreveu o desembargador, na sua decisão.

O pedido da moradora de Niterói não é a primeira demanda que a Justiça recebe para suspender a exigência do cobrança do chamado passaporte da vacina. No Rio, a medida chegou a ser suspensa pelo desembargador Paulo Rangel, mas a liminar foi derrubada logo depois pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

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