Justiça mantém justa causa de empregado que filmou linha de produção e postou em redes sociais. Entenda

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um empregado de um frigorífico, em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e configura falta grave.

Segundo o processo, o empregado trabalhava como desossador e foi demitido em julho de 2018, depois de ter postado um vídeo nas redes sociais, filmado por um colega, durante o trabalho, cuja legenda dizia: “olha como nóis trata o boi em Rondônia", e marcado a cidade de Vilhena.

Isca:

Na reclamação trabalhista, o ex-funcionário argumentou que não tinha ciência da proibição de portar celular durante a jornada de trabalho e que não fora comprovado que segredos da empresa tivessem sido revelados pela postagem. Segundo ele, o vídeo não permite identificar o local como o estabelecimento da empresa. “Não é possível sequer entender o que está sendo filmado”, sustentou. Ele disse ainda que tinha bom histórico profissional, sem nunca ter recebido uma penalidade.

Em defesa, o frigorífico apresentou documento assinado pelo trabalhador, do qual consta proibição explícita de copiar, enviar, fotocopiar ou utilizar qualquer meio de mídia de gravação para divulgar informações da empresa, sendo considerada falta grave o descumprimento dessas orientações. A companhia alegou que o funcionário "expôs a empresa e seus segredos de produção em rede social, ofendendo sua imagem institucional".

Jornada parcial:

O juízo da Vara do Trabalho de Vilhena afastou a justa causa. “Não foi o empregado quem fez a filmagem, como também não está comprovado que foi a seu pedido”, diz a sentença.

Já para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO), ficou configurada a falta grave, conforme regulamento da empresa, que proíbe filmagem e uso de celular para postar imagens da linha de produção nas redes sociais. “Além do acordo entre as partes acerca da não divulgação de fatos relacionados à empresa, por proteção da própria indústria, o uso de equipamentos de celular não é compatível com a segurança do trabalho”, registrou o TRT.

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Amaury Rodrigues, observou que o TRT concluiu pela validade da forma da dispensa com base nas provas do processo. Segundo ele, o empregado não pretende a revisão da decisão do TRT, mas sim o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

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