Justiça nega pedido da OAB para suspender cursos de Direito a distância

Victor Farias

BRASÍLIA - A Justiça Federal do Distrito Federal (JF-DF) negou um pedido de liminar que solicitava a paralisação do credenciamento de instituições que tentam autorizar o curso de Direito na modalidade de ensino a distância (EaD).

Protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a solicitação de medida cautelar afirma que é inviável oferecer cursos desse tipo para a graduação em Direito, uma vez que não há "regulamentação específica que autorize esse tipo de abordagem".

A OAB também defende a incompatibilidade entre as diretrizes curriculares da graduação com o EaD, já que o curso tem "a prática jurídica como eixo nuclear".

Os argumentos, no entanto, não foram suficientes para que a juíza do caso, Solange Salgado da Silva, concedesse a liminar paralisando os credenciamentos. De acordo com ela, não foram observados os requisitos necessários para isso.

Na decisão, a magistrada afirma que a educação é um dos direitos que o Estado precisa priorizar, "de forma a garantir, pelo menos, o mínimo existencial prometido no Texto Constitucional". "Nessa perspectiva, cabe ao Judiciário possibilitar a eficácia desse direito fundamental para o cidadão e a sociedade brasileira", completa.

Em seguida, Solange defende que a modalidade de educação a distância proporciona o maior acesso à educação nas universidades, devido à flexibilização dos horários e às baixas mensalidades.

"Não diviso perigo de dano ou de difícil reparação no fato de ser autorizado/credenciado o funcionamento dos cursos em EAD, até porque há anos outros foram autorizados pelo MEC que, aliás, pode a qualquer tempo, após avaliação/reavaliação e o devido processo administrativo, desautorizar ou descredenciar a IES [Instituição de Ensino Superior] que infringir as normas do setor", afirma.

Autonomia universitária

Defensor da possibilidade de EaD para o curso de Direito, o senador Prisco Bezerra (PDT-CE) afirma que na maioria dos casos as universidades e centro universitários não precisam de autorização para oferecer cursos, mas isso não ocorre no curso de Direito.

— Atualmente qualquer universidade pode oferecer curso a distância de fisioterapia e enfermagem, e o Direito, que é teórico, não — afirma o senador.

Dono de uma empresa de educação que tem relações comerciais com a Universidade Paulista (Unip), uma das instituições que tenta conseguir autorização com o ministério da Educação, Bezerra afirma que o MEC não liberava autorizações para cursos EaD de direito, mas, nos últimos anos, a pasta tem demonstrado maior abertura para a possibilidade. Ele defende que a educação a distância é uma forma de chegar a locais mais distantes, que não atraem cursos tradicionais, uma vez que não são rentáveis.

Já o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, afirmou que respeita a decisão judicial, mas que a OAB vai recorrer. "Os cursos a distância não irão contribuir para a melhoria da qualidade do ensino jurídico. Não podemos permitir um estelionato educacional contra nossos jovens”, disse, em nota.