Justiça nega pedido da Refit e decreta fim da recuperação judicial da empresa

Ivan Martínez-Vargas
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Fábio Rossi / ARQUIVO O GLOBO/2006
Fábio Rossi / ARQUIVO O GLOBO/2006

SÃO PAULO — A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, decidiu nesta quarta-feira encerrar o processo de recuperação da Refit (antiga Manguinhos), iniciado em 2013 e homologado pela Justiça em 2017.

A magistrada negou um pedido feito pela Refit e por suas controladas Refinaria de Manguinhos, Gasdiesel Distribuidora, Manguinhos Química e MG Distribuidora em 22 de outubro para continuar sob proteção contra a falência. A sentença não retira a obrigação da empresa de cumprir o pagamento de seus credores como previsto no plano de recuperação.

Em sua decisão, Nobre Mauro afirma a solicitação é "descabida" porque a lei de falências não prevê prorrogação da recuperação para além dos dois anos depois da concessão do regime à empresa. Diz também que o plano de recuperação da empresa vem sendo cumprido, e cita que o faturamento e o número de empregados da Refit duplicaram de 2015 a 2019.

A juíza ressalta ainda que o próprio administrador judicial (espécie de síndico do processo, nomeado pelo juiz) havia opinado a favor do encerramento da recuperação judicial.

O número de empregados aumentou de 300 em agosto de 2015 para 621 em agosto de 2019. No mesmo período, a receita bruta das empresas saltou de R$ 130 milhões para R$ 247 milhões. Segundo a magistrada, isso denotaria "que os fins da recuperação judicial foram atingidos".

"O passivo da recuperanda [Refit] que ensejou a situação de crise e embasou a presente recuperação judicial se encontra devidamente equalizado, restando pendentes de quitação apenas 25 credores que continuarão recebendo seus créditos na forma parcelada aprovada no PRJ [plano de recuperação], credores estes que (...) vêm recebendo suas parcelas mensais", diz a sentença.

Impacto da pandemia

Em seu pedido original, ao qual o GLOBO teve acesso, a Refit dizia que a pandemia do coronavírus havia afetado seus negócios e que encerrar a recuperação judicial poderia inviabilizar as atividades da empresa. A refinaria também se diz prejudicada por supostas práticas anticoncorrenciais da Petrobras.

"Os impactos do Covid-19 resultaram não só na tão noticiada queda de demanda por combustíveis causada pelas medidas sanitárias que limitaram a circulação de pessoas, com reflexos tanto no setor de serviços como na indústria, mas também em um desajuste cambial fortíssimo", diz a petição da Refit. A matéria-prima da refinaria é importada.

No processo, a empresa diz que encerrar a recuperação judicial "amplificaria a pressão econômica que já se encontra em níveis estratosféricos devido à própria crise no setor".

Procurada pelo GLOBO, a Refit afirmou em nota que soube da decisão judicial pela imprensa e que vai se manisfestar apenas nos autos.

Para Ronaldo Vasconcelos, professor de insolvência do Mackenzie e sócio do escritório VH, a decisão é acertada e cumpre o estipulado expressamente na lei.

— Geralmente, quando a empresa está em recuperação judicial, tem a esperança que vai ter uma certa blindagem contra execução de credores e por isso pede para continuar nessa situação. Do ponto de vista do mercado, não é algo bom estar ou continuar em recuperação judicial — afirma ele.