Justiça polonesa considera inconstitucionais artigos de tratados da UE

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O primeiro-ministro polonês, Mateusz Morawiecki (E), é recebido por seu colega esloveno, Janez Jansa, ao chegar à cúpula entre a UE e países dos Bálcãs Ocidentais em 6 de outubro de 2021 na cidade eslovena de Brdo (AFP/Jure Makovec)

A mais alta jurisdição polonesa se pronunciou nesta quinta-feira (7) contra a supremacia do direito comunitário em todos os casos, uma decisão histórica que poderia ameaçar o financiamento da UE ao país e inclusive sua adesão à União.

O Tribunal Constitucional polonês decidiu nesta quinta que alguns artigos dos tratados europeus são incompatíveis com a Constituição nacional e afetam a soberania do país.

"Órgãos europeus atuam para além de suas competências", declarou Julia Przylebska, presidente do Tribunal, antes de enumerar uma série de artigos dos Tratados que, segundo os juízes, estão em contradição com a Carta Magna polonesa.

Przylebska denunciou também "a ingerência da Corte de justiça da UE no sistema jurídico polonês".

Este é um novo episódio das tensões experimentadas entre a UE e a Polônia em torno das controversas reformas judiciais, introduzidas pelo partido governista de direita Lei e Justiça (PiS).

A Comissão Europeia está "preocupada" com a decisão da mais alta jurisdição polonesa e "utilizará todas as ferramentas" disponíveis para proteger a primazia do direito europeu, disse em resposta nesta quinta-feira o comissário Didier Reynders.

O encarregado belga, que pontuou que a decisão será lida com mais detalhe, destacou que os princípios da primazia do direito europeu sobre o direito nacional e o caráter obrigatório das decisões da justiça europeia são "centrais para a União".

"Nós os usaremos para que os princípios fundacionais da União sejam respeitados", acrescentou em coletiva de imprensa após uma reunião em Luxemburgo de ministros da Justiça dos Estados-membros.

Em Bruxelas, Jeroen Lenaers, porta-voz do Partido Popular europeu, declarou: "É demais, é demais. É um ataque à UE em seu conjunto".

"Vergonha! Vergonha!", "Traidores!", "Bem-vindos a Belarus!" gritava um grupo de 30 manifestantes do lado de fora da corte, alguns agitando bandeiras da União Europeia.

"É escandaloso... Estão nos tirando da União Europeia!", disse, chorando, Anna Labus, uma aposentada.

- "Chantagem europeia" -

O porta-voz do governo, Piotr Muller, saudou a decisão, destacando que confirma "a primazia do direito constitucional sobre as outras fontes do direito".

Ele acrescentou que a decisão "não afeta os domínios nos quais a UE tem competências delegadas nos tratados", como regras de concorrência, comércio e proteção dos consumidores.

No mês passado, o comissário europeu encarregado da Economia, Paolo Gentiloni, advertiu que o caso judicial polonês poderia ter "consequências" sobre a liberação de fundos para a recuperação econômica da Polônia, o que qualificou de "chantagem" pelo governo polonês.

A Comissão Europeia pediu em setembro à Corte de Justiça da União Europeia impor sanções diárias à Polônia até que suspenda as reformas judiciais.

A UE não aprovou ainda os 23 bilhões de euros de subvenções e os 34 bilhões de euros de empréstimos previstos para este país.

Depois, encarregados europeus explicaram que o dinheiro poderia ser liberado no próximo mês, mas seriam estabelecidas condições estritas.

- Polexit -

A divergência gira particularmente em torno de um novo sistema disciplinar para os juízes que, segundo a UE, ameaça gravemente a independência do poder judiciário na Polônia.

Mas há outras diferenças sobre a nomeação de juízes e as transferências sem consentimento entre diferentes tribunais ou divisões de um mesmo tribunal.

A Polônia declarou que as reformas eram necessárias para erradicar a corrupção no sistema e ignorou uma determinação provisória da Corte de Justiça da UE com vistas a suspender a aplicação deste sistema disciplinar.

Este conflito gera o temor de que a Polônia acabe deixando a UE, o que poderia afetar a estabilidade desta comunidade.

Ryszard Terlecki, vice-presidente do Parlamento, pediu recentemente "soluções drásticas" ao conflito que opõe Polônia e UE.

Mas os poloneses são majoritariamente entusiastas da UE, pois mais de 80% apoiam o pertencimento a uma comunidade que outorgou ao seu país bilhões de euros em subvenções, o que estimulou seu desenvolvimento desde sua adesão ao bloco em 2004.

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