Justiça proíbe Ibama de cancelar punições aplicadas por danos à Mata Atlântica em SP

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SÃO PAULO -- A juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, da26ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu o Ibama de cancelar sançõesaplicadas pelo estado de São Paulo devido a desmatamento ou intervençõesilegais cometidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) de Mata Atlântica,como embargos, interdições e apreensões. A decisão foi tomada em ação civilpública movida pelo Ministério Público Federal para impedir que novasdiretrizes do Ministério do Meio Ambiente levassem à anulação indevida decentenas de autos de infração lavrados pela superintendência do Ibama em SãoPaulo.

Segundo o MPF, um despacho do ex-ministro Ricardo Salles, deabril de 2020, permitiu o reconhecimento de propriedades consolidadas no biomaaté 22 de julho de 2008, invalidando as punições aplicadas a proprietáriosrurais antes dessa data. Os procuradores argumentam que a medida ignorou a Leida Mata Atlântica, de 2006, que impede a ocupação de APPs a partir de 26 desetembro de 1990, seja por desmatamento ou ações não autorizadas.

O despacho do ministro Ricardo Salles acabou revogado emjunho de 2020, mas não foi anulou definitivamente as mudanças. Mais que isso:apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal(STF) na qual questiona se a Lei da Mata Atlântica pode se sobrepor ao CódigoFlorestal. O STF não julgou ainda o caso.

A juíza afirmou, em sentença, que a consequência lógica darevogação do decreto do ex-ministro Ricardo Salles só pode não adotar oprocedimento que ele recomendou. Em sua decisão, ela afirma que enquanto o STFnão decidir a respeito do tema deve-se garantir a proteção das terras situadasem área de Mata Atlântica a Lei de 2006 deve ser aplicada, evitando danosirreversíveis ao bioma.

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