Justiça do Rio decide que Cedae deve apresentar plano de monitoramento da água

Carvão ativado é pulverizado na estação de tratamento do Guandu pela Cedae

RIO — A Cedae terá de apresentar de “imediato” à Justiça o plano de monitoramento e avaliação da potabilidade da água e de verificação da rede de distribuição. A decisão da 2ª Vara Empresarial do Rio acontece após um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, e obriga a estatal a cumprir a condenação determinada pela Justiça em 2019, em ação movida também pelo MPRJ.

Em junho do ano passado, os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio julgaram o recurso de apelação da Cedae, e exigiram da empresa “a elaboração de um plano que garanta a avaliação periódica do sistema, monitoramento operacional efetivo e gestão e comunicação das informações internamente e, principalmente, para alertar possíveis riscos que a população possa estar exposta”.

Além disso, a estatal deveria pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, direcionados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam). Um laudo técnico juntado ao processo mostra que a potabilidade, em alguns períodos entre os anos de 2009 a 2014, ficaram abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, expondo a população a contato com água inapropriada para o consumo.

No entanto, com a crise de abastecimento que atinge 86 bairros da capital e seis municípios da Baixada Fluminense nos últimos 20 dias, o Ministério Público entrou com pedido de cumprimento provisório da sentença. A Cedae recorreu.

Estatal tem três dias para responder questões sobre crise da água

Nesta quinta-feira (23), o Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar a crise no abastecimento de água pela Cedae. A averiguação dos danos materiais e morais coletivos ficará a cargo da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte – Comarca da Capital.

Na ação, a companhia deve responder a uma série de questões sobre os problemas na água em um prazo de três dias:

Quais as causas dos problemas atuais no fornecimento de água na cidade do Rio e região metropolitana?Quais estudos técnicos foram feitos para apurar o problema e apontar soluções céleres?Quais medidas tomadas para o pronto restabelecimento da qualidade do serviço?Qual a previsão para sua normalização?Quais regiões do estado foram afetadas pelo problema, atingindo quantos consumidores?Qual o número de reclamações e espelho das mesmas registradas no SAC da empresa, no Procon RJ, no Procon Carioca e no site consumidor.gov.br?

No mesmo ofício instaurado na quinta-feira, o MPRJ questiona ainda quais medidas efetivas foram tomadas pela Cedae após receber a intimação da sentença proferida em ação civil pública proposta pela instituição por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, que condenou a companhia a adotar medidas visando à melhoria da qualidade da água fornecida aos usuários, com garantia do correto abastecimento das residências e demais estabelecimentos.

Também foi expedido ofício à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), solicitando que informe as medidas adotadas pela agência no que concerne ao fornecimento de água imprópria para o consumo pela Cedae à população fluminense. Neste caso, o prazo para resposta é de cinco dias.