Justiça do Rio garante a servidor da Seap o direito de receber adicional noturno

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Um servidor da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) do Rio conseguiu garantir na Justiça o direito de receber adicional noturno, apesar da falta de norma regulamentadora sobre o assunto. Pela decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, o Estado deverá pagar, pelas atividades executadas entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, um adicional de 20% sobre o valor da hora de trabalho diurno.

O governo pode recorrer. O EXTRA perguntou à Seap se haverá recurso, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. A ação foi proposta pelo escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados.

Vale lembrar que, entre setembro e outubro, o governador do Rio, Cláudio Castro, sancionou leis que autorizam o pagamento de adicional noturno a servidores civis, policiais civis e militares e bombeiros militares. Os textos, no entanto, não criam obrigação para o Estado. Além disso, as normas precisam de regulamentação para serem implementadas.

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