Justiça do Rio impede empresas de venderem passagens pelo app Buser, e empresa reage

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Foto: Arquivo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) impediu três agências de turismo, a TJ Agência de Viagens e Turismo, a Martins Pacheco Transporte e a Turismo Eireli e Marlu Turismo, de venderem passagens de viagens interestaduais através do aplicativo Buser. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati).

Após as empresas entrarem com um recurso contra a liminar concedida em primeira instância pelo juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 32ª Vara Cível da Capital, a 23ª Câmara Cível negou o pedido e confirmou a decisão por maioria de votos.

Os desembargadores consideraram que o serviço público de transporte interestadual e internacional de passageiros é concedido pela União, mediante permissão, autorização ou concessão.

“As empresas que possuem tal autorização suportam alguns ônus: são obrigadas a manter suas frotas dentro de padrões segurança de manutenção, equipe profissional treinada e devem garantir determinadas rotas e horários, nem sempre totalmente lucrativas, dentre outras obrigações. Assim, não se mostra justo que determinadas empresas, que se destinam precipuamente ao serviço de fretamento, escolham as rotas, dias e horários de maior interesse público – e, portanto, mais rentáveis – não possuindo qualquer responsabilidade em manter tais serviços em relação aos locais, dias e horários em que a rentabilidade não é tão atrativa”, escreveu o desembargador relator Antonio Carlos Ferreira Chaves, em sua decisão.

A decisão mantém empresas autorizadas, concedidas ou permitidas prestando serviço de transporte regular e as demais, os serviços de fretamento.

Em nota, a Buser afirmou que a decisão está em dissonância com o entendimento de outros tribunais, como por exemplo o de São Paulo, que não apenas compreende que a atividade da Buser é legal, como ainda “promove uma aproximação de forma extremamente qualificada entre os passageiros e as empresas que são autorizadas a prestar serviços de fretamento particular."

Ainda disse que "toda a operação realizada por meio de fretamento recolhe tributos, significando uma importante arrecadação aos cofres públicos, o que certamente há de ser considerado pelo Estado. Quanto à segurança das viagens, é provável que nenhuma empresa que atue por meio de concessão pública possua tantos cuidados com os passageiros do que as fretadoras, que possuem equipamentos capazes de aferir a velocidade dos ônibus em tempo real e sensor de fadiga, em que um software consegue identificar motoristas cansados ou com sono e alerta a central de controle da Buser, além de câmeras internas de segurança e assentos prioritários para mulheres".