Justiça do Rio invalida lei que permitiu a tecnólogo concorrer a cargos de nível superior

Camilla Pontes
O TJRJ alegou que a lei fere a iniciativa do governador

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) declarou inconstitucional a Lei 8.033/2018, que permitiu que tecnólogos pudessem concorrer a cargos de nível superior nos concursos públicos do estado. Desde setembro de 2018 a lei estava invalidada em caráter liminar, a pedido do governo estadual.

A decisão, expedida no dia 4 de novembro, diz que a lei fere a iniciativa do governador, já que cabe ao chefe do Executivo a elaboração de legislar sobre temas que modificam o regime jurídico dos servidores públicos. A corte também alegou que o ingresso de candidatos com formação em cursos superiores de tecnologia na administração pública acarreta em uma série de consequências, como direitos e vantagens inerentes ao regime jurídico dos servidores públicos e, por consequência, o aumento de gastos com pessoal.

"Diante de todo esse quadro, sem dúvida procede a presente Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que evidente se mostram os vícios atribuídos à norma em questão e que lhe retira a validade.”, comentou no despacho o relator, desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte.

Envie denúncias, informações, vídeos e imagens para o WhatsApp do Extra (21 99644 1263).