Justiça do Rio suspende trechos de lei que permitia porte de arma a agentes do Degase

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucionais dispositivos da lei estadual 8.400/2019 que permitiam o porte de arma de fogo fora de serviço a agentes socioeducativos ativos e aposentados do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). Na decisão unânime, os magistrados consideraram que o Estado invadiu a competência da União, única que pode legislar sobre a questão.

A relatora do caso, desembargadora Maria Angelica Guimarães Guerra Guedes, ressaltou que a norma autorizava o aumento do número de armas nas unidades socioeducativas, o que colocava em risco internos e servidores.

A suspensão dos trechos da lei decorre de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela regional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio defendeu a norma no julgamento. O EXTRA tentou contato com a entidade, mas não teve resposta.

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