Justiça de SC garante direito à pensão por morte à companheira de servidora

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou uma decisão de primeira instância que concedeu pensão por morte à companheira de uma servidora vítima de câncer. As duas mulheres viviam uma relação homoafetiva há mais de cinco anos quando a funcionária pública morreu, em dezembro de 1999.

A autora da ação teve o direito à pensão reconhecido pelo juízo, mas o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) recorreu, alegando que a convivência pública e duradoura com objetivo de formar família não havia sido comprovada, tampouco a dependência econômica entre a reclamante e a servidora.

O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, lembrou que uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo são equiparáveis às relações entre homem e mulher e determinou o pagamento do benefício retroativo à data da morte da segurada, com juros e correção monetária.

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