Justiça suspende decisão da Câmara e autoriza Eduardo Cunha a disputar eleição

O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), devolveu os direitos políticos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, permitindo que ele possa ser candidato nas eleições deste ano. O parlamentar estava inelegível em razão da cassação de seu mandato, em 2016.

A decisão é provisória e se baseia num pedido do ex-parlamentar, que apontou "vícios no processo" que resultou em sua cassação. O argumento usado pela defesa de Cunha é que ele poderia ser prejudicado caso não pudesse concorrer neste ano, quando pretende tentar voltar à Câmara. Ele se filiou ao PTB de São Paulo em março.

A liminar vale até o TRF-1 tomar uma decisão final, quando a medida poderá ser mantida ou revogada. O desembargador também suspendeu a proibição de Cunha ocupar cargos federais, outro efeito da perda do mandato.

Em setembro de 2016, a Câmara dos Deputados cassou Cunha por 450 votos a favor, dez contrários e nove abstenções, após ele ter mentido sobre a existência de contas na Suíça. Meses depois, o então ex-parlamentar foi alvo da Operação Lava-Jato.

Durante sua presidência na Câmara, Cunha se notabilizou por ter dado início ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Na época, ele fazia parte da ala do MDB que havia rompido com o governo e comandou a articulação que retirou a petista do cargo.

Na decisão em que devolveu os direitos políticos a Cunha, o desembargador avaliou haver "plausibilidade jurídica" nas alegações de Cunha, segundo as quais o processo de cassação na Câmara "não teria respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ao dificultar produção de provas, o aporte de documentos e informações que poderiam ter influenciado na formação de juízo acerca dos fatos".

Em razão da proximidade das eleições, Carlos Brandão entendeu ser cabível uma decisão favorável ao ex-presidente da Câmara para não impedi-lo de ser candidato, até que o tribunal analise mais profundamente a questão. Nessa oportunidade, o TRF-1 poderá dizer se houve mesmo irregularidades ou não no processo de cassação.

O desembargador disse que, caso não desse essa decisão agora, Cunha — mesmo obtendo posteriormente uma vitória judicial que reconheça as irregularidades no processo de cassação de mandato — ficaria impedido de disputar a eleição. Assim, o melhor seria garantir esse direito agora, até a análise final do caso.

Na Justiça, a defesa de Cunha argumentou que a informação de que ele teria conta na Suíça, repassada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) à Câmara, deveria estar protegida pelo sigilo fiscal e bancário. Assim, o compartilhamento da informação só poderia ter ocorrido com autorização judicial, o que não aconteceu. Em sua decisão, o desembargador avaliou que, numa primeira análise, "parece assistir razão" a Cunha, uma vez que, no processo, não houve "qualquer menção a eventual autorização judicial para quebra de sigilo".

A defesa também alegou problemas na condução do processo, com afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Na decisão, o desembargador levou em conta o argumento da defesa segundo o qual o relator do processo de cassação, o então deputado e hoje senador Marcos Rogério (PL-RO), incluiu outras acusações, como o recebimento de vantagens indevidas, sem que isso tenha sido apurado devidamente na Câmara.

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