Justiça suspende decretos de medidas restritivas da prefeitura do Rio

O Globo
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RIO — A juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu quatro decretos da prefeitura do Rio que impõe medidas restritivas na cidade. Entre as regras, agoras suspensas, estavam a proibição de permanência em via pública das 23h às 5h da manhã, o banho de sol nas praias, o funcionamento de bares e restaurantes até às 22h e de boates e casas de espetáculo.

"Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamentoda liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissãoacelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais", diz trecho da decisão.

Ficam suspensos os decretos: 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706.

A ação foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL) que chamou nas redes sociais de "ditatura" os decretos editados pelo Prefeito Eduardo Paes.

"Liberação das praias, comércio, toque de recolher, fim da força coercitiva da guarda municipal contra o cidadão e o fim da proibição da permanência em áreas públicas", escreveu o deputado em uma rede social.

Procurada, a prefeitura do Rio ainda não informou se irá recorrer da decisão