Justiça suspende efeitos de lei que determinou reajuste de auxílios alimentação e transporte para Polícia Civil do Rio

O governo do Rio conseguiu, na Justiça, a suspensão dos efeitos da lei que institui aumentos nos auxílios alimentação e transporte dos policiais civis. A medida foi assinada na quinta-feira (dia 9) pela relatora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, um dia após o pedido de liminar ter sido enviado pelo governador Cláudio Castro (PL).

O prazo se estenderá até o final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governo do estado, na quarta-feira (dia 8). No texto, a desembargadora pediu ainda que a ADI fosse incluída na pauta para julgamento do colegiado do Órgão Especial.

“A plausibilidade jurídica da tese exposta mostra-se presente, na medida em que há fortes indícios de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº9619/22, diante do aparente conflito com os artigos 112 §2º, II, “a” e “b” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e violação ao Princípio da Separação dos Poderes)”, justificou.

O governo do estado alega que houve vício de iniciativa por parte do Legislativo — quando a proposição de projeto de lei que cabe exclusivamente a um Poder é indicada por outro. Por isso, pediu que o TJ-RJ reavalie a constitucionalidade da lei, promulgada em 4 de abril pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano, após a derrubada de veto do governador.

O projeto de lei, de autoria dos deputados Delegado Carlos Augusto (PL) e Martha Rocha (PDT), instituiu a primeira correção dos auxílios alimentação e transporte para a Força desde 2012. As quantias passariam, respectivamente, de R$ 12 para R$ 60 e de R$ 100 para R$ 500.

Categorias criticam medidas do governo

Os novos capítulos envolvendo a concessão de aumentos dos benefícios de policiais civis trouxeram indignação a representantes da categoria que, apesar de reconhecerem o vício de iniciativa, esperavam que o governo apresentasse uma proposta alternativa.

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio (SindPol), Luiz Cláudio Cunha, afirmou que, apesar de não receber com surpresa a ação, reitera que não faltaram movimentos junto ao governo para que fossem aplicados os aumentos.

— Não é razoável que um policial civil do Estado do Rio de Janeiro receba R$ 12 a título de auxílio-alimentação. Na quinta, conversamos com o líder do governo, o deputado Márcio Pacheco, e reiteramos que agora, sim, a intenção é retomar a conversa com o governador no sentido de restabelecer a negociação — afirma.

A união que representa os comissários de polícia (Unicompol) afirma que “quem tem fome tem pressa”, em referência aos cerca de 8.200 policiais civis. A categoria espera que, tendo em vista a suspensão do efeito da lei, o governador publique um decreto anunciando um novo aumento dos benefícios das categorias para “corrigir esse desgaste político que está tendo agora”.

Proposta alternativa

O SindPol enviou um ofício ao governo, em maio de 2021, pedindo que fosse avaliada a aplicação de aumento de 224% no valor do auxílio-alimentação, que passaria de R$ 12 para R$ 32 diários — o mesmo valor concedido, então, aos profissionais da Educação —, e reavaliação do auxílio-transporte, que iria para R$ 300 mensais.

Segundo o sindicato, o cálculo de impacto financeiro já teria sido feito pelo governo, que o teria estimado em R$ 60 milhões por ano, de acordo com valores apresentados ao SindPol pela Secretaria de Polícia Civil.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos