Justiça suspende liminar que impedia municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes

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O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira suspendeu, nesta sexta-feira, a decisão liminar da juíza Amália da Silva Pinto que impedia a municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. O desembargador argumentou que a liminar feria a independência entre os poderes e que "não pode o Poder Judiciário presumir que os atos administrativos contrariam a legislação, o que na verdade subverte o próprio estado democrático de direito".

Na liminar, a juíza tinha destacado que um Grupo de Trabalho do Governo do Estado do Rio de Janeiro foi criado para realizar a municipalização do hospital em fevereiro de 2021, mas se reuniu apenas uma vez e que não houve deliberação sobre a municipalização da unidade hospitalar. "Não foi, portanto, iniciado, tampouco concluído, qualquer estudo técnico, nem mesmo um debate político com os demais municípios e instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde", ressaltou.

Na decisão de hoje, o desembargador afirmou que a liminar ignorou que o Grupo de Trabalho "realmente se reuniu (a quantidade de sessões é irrelevante, o que conta é o resultado)", escreveu o magistrado.

Na ação civil pública, Ministério Público e Defensoria pedem que o Estado e o município se abstenham de assinar qualquer documento que altere o modelo atual de gestão do hospital estadual, com multa diária de R$ 10 mil para o governador Cláudio Castro e o prefeito de Caxias, Washington Reis, até que as condições da troca de gestão da unidade sejam aprovadas judicialmente. Este pedido tinha sido acatado pela Justiça e foi suspenso hoje.

MP e Defensoria argumentam que o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes é um "serviço público essencial de interesse regional e estadual que extrapola em muito o espectro de interesse local dos municípios na conformação de competências constitucionais da Constituição Brasileira". Os dois órgãos pedem que o Governo do Estado promova amplo e prévio debate para aprovação da municipalização por parte dos demais municípios e do controle social.

O Ministério Público afirma que a municipalização da unidade não deve ocorrer ao menos até que as condições da troca de gestão sejam aprovadas em um modelo que garanta o acesso igualitário aos serviços do hospital para cidadãos de quaisquer municípios.

A municipalização do Hospital de Saracuruna foi anunciada pelo governador Cláudio Castro e pelo prefeito Washigton Reis durante uma agenda conjunta em que os dois visitaram diversas unidades hospitalares de Caxias.

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