Justiça suspende ''Valeu'', delivery de comida criado pela prefeitura do Rio

A juíza Luciana Lousada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública, determinou a suspensão do funcionamento do ''Valeu'', aplicativo de comida criado pela prefeitura do Rio. A ação é movida pelo vereador Pedro Duarte (Novo), que questiona o uso de recursos públicos para desenvolver um aplicativo voltado para atender a interesses privados, de proprietários de bares e restaurantes. O aplicativo entrou em operação em março deste ano.

A juíza entendeu que o aplicativo deveria ter sido regulamentado por lei e não por um decreto. E questiona também a falta de uma concorrência pública para a seleção dos estabelecimentos incluídos na programação. Apesar da determinação judicial, o aplicativo ainda permanecia em operação na tarde desta terça-feira. Procurada, a Procuradoria Geral do Município ainda não e manifestou se vai entrar com recurso contra a decisão.

''Parece-nos, à primeira vista, ter havido indevida intervenção na ordem econômica em condições não competitivas, adotando o réu modelo concorrencial incompatível com o texto constitucional. Neste sentido, o Iplan Rio, ao exercer uma atividade de forma gratuita ou a baixíssimo custo, aparentemente, está agindo prejudicialmente à livre concorrência'', escreveu a juíza em seu despacho.

Pedro Duarte diz entender que a prefeitura deve ter outras prioridades :

- Não é papel da prefeitura disputar com o privado a entrega de comida na casa das pessoas. É preciso foco no que importa como Educação, Saúde e Transportes'' - disse Pedro.

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