Justiça do Trabalho reverte demissão por justa causa de mãe que faltou ao serviço para cuidar do filho autista

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A Justiça do Trabalho de Minas Gerais acolheu o pedido de uma trabalhadora para que fosse revertida a demissão por justa causa que havia sido aplicada em decorrência de faltas ao trabalho para cuidar do filho autista. Em acórdão de relatoria da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, foi decidido ainda que a empresa reduza a jornada de trabalho da reclamante em 25%.

A dispensa por justa causa ocorreu em agosto de 2018, quando a mulher contava com mais de 11 anos de serviços à empresa. Ao examinar o caso, a relatora observou que as ausências da reclamante ao trabalho, na maioria das vezes, justificadas, decorreram da situação vivida enquanto responsável legal e cuidadora de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A empresa apontou oito faltas da reclamante, no período de 2013 a julho de 2018. Houve apresentação, no processo, de fotografia da tela de celular retratando a mensagem, em que a autora relatou à encarregada do setor a impossibilidade de comparecimento por não ter com quem deixar o filho. A mensagem foi reiterada em e-mail, no qual ela se dispôs a compensar as horas não trabalhadas.

“Ou seja, a reclamante comprovou a ausência de culpa pelas suas faltas, sendo compelida a deixar de cumprir a obrigação laborativa para cuidar do filho. Neste contexto em que não foi comprovada a razão de enquadramento da empregada ao artigo 482 da CLT, não se sustenta a justa causa aplicada”, concluiu a desembargadora.

Tendo em vista a ausência de prova dos motivos que ensejaram a justa causa e a abusividade da dispensa, os julgadores também decidiram pela reintegração da trabalhadora no emprego e recebesse ainda os salários relativos ao período em que ela ficou afastada.

A sentença deferiu o pedido da trabalhadora de redução da carga horária em 25%, sem prejuízo da remuneração mensal, pelo prazo de um ano, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.