Justiça Federal permite que entidades importem vacinas contra a Covid-19 sem doação para o SUS

Redação Notícias
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O juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, autorizou nesta quinta-feira três entidades a importarem vacinas contra a Covid-19 sem realizar a doação de imunizantes ao Sistema Único de Saúde (SUS), como prevê lei federal editada neste mês. 

A decisão beneficia o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Sindalemg), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e a Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo (Abare).

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As doses, adquiridas no mercado internacional, poderão ser usadas apenas para imunizar associados e respectivos familiares. Também devem ter sido aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). São os casos da CoronaVac, da de Oxford/Astrazeneca e da Pfizer/BioNTech — a última ainda não está disponível em território nacional. 

A healthcare worker prepares to inject a man with a dose of the Sinovac vaccine at a COVID-19 vaccination point for seniors in Duque de Caxias, Brazil, Wednesday, March 24, 2021. (AP Photo/Silvia Izquierdo)
As doses adquiridas no mercado internacional poderão ser usadas apenas para imunizar associados e respectivos familiares (Foto: AP Photo/Silvia Izquierdo)

O argumento do magistrado é que “não há impedimento legal de a sociedade civil participar imediatamente do processo de imunização da população brasileira em relação à pandemia da Covid-19".

Na decisão, Spanholo considerou inconstitucional o trecho da lei 14.125/2021, que autoriza empresas privadas a comparem vacinas. O juiz desobrigou a doação de 100% das doses ao SUS até que todas as pessoas dos grupos de risco sejam imunizadas e de pelo menos 50% após essa fase.

— Ao impor a doação coativa de 100% (1ª fase) e 50% (2ª etapa) das vacinas (definida como condição para a legalização das operações de importação), o art. 2º da Lei 14.125/21 acabou por instrumentalizar a pretensão de usurpação inconstitucional da propriedade privada, pois, como visto, tal transmissão forçada não se amolda a nenhuma das hipóteses albergadas pela nossa Carta Política de invasão estatal no domínio particular — escreveu o magistrado na decisão.

As entidades ficam proibidas de vender vacinas a terceiros, sob multa de R$ 3.000 por dose comercializada. Apesar disso, os sindicatos poderão cobrar os associados pelas doses aplicadas. As quantidades de imunizantes e os nomes dos beneficiados devem ser registrados pelas entidades, que devem comprovar o vínculo deles.

SAO PAULO, BRAZIL - MARCH 15: A health worker draws the coronavirus vaccine from a vial at a drive-thru vaccination post in the Morumbi stadium on March 15, 2021 in Sao Paulo, Brazil. The state of Sao Paulo started to immunize citizens aged between 75 and 76 years old. Health authorities announced they expect to vaccinate 420,000 people within this phase and should reach the milestone of 4 million vaccinated people today. Brazil has over 11.400,000 confirmed positive cases of coronavirus and has over 278,000 deaths. (Photo by Alexandre Schneider/Getty Images)
Segundo a decisão da Justiça do DF, as entidades ficam proibidas de vender vacinas a terceiros, sob multa de R$ 3.000 por dose comercializada. (Foto: Alexandre Schneider/Getty Images)

— Literalmente, com as devidas venias¸ o art. 2º da Lei 14.125/21 não ajuda a resolver o gravíssimo quadro de pandemia que vivemos (inclusive, até o momento, não há notícias de qualquer adesão oficial de empresas privadas), como ainda tem o poder de retirar da iniciativa privada brasileira o direito de disputar com a iniciativa privada do resto do mundo as vacinas adicionais que a indústria farmacêutica colocará em breve no mercado.

Conforme a documento, os protocolos de vacinação devem seguir as regras de cada localidade e a imunização, aplicada por profissionais de saúde habilitados. 

Spanholo designou às entidades a responsabilidade pelos “riscos inerentes à escolha/eficácia das vacinas, ao seu armazenamento e transporte adequado e também à forma que elas serão distribuídas e aplicadas junto aos seus substituídos”. Os sindicatos também serão responsáveis por possíveis efeitos adversos das vacinas, como falsificação, falha no transporte e armazenamento, entre outros.

da agência O Globo