Justiça proíbe Correios de terceirizar entrega de encomendas

BRAZIL - 2021/09/01: In this photo illustration, a Correios logo seen displayed on a smartphone along with a shopping cart. (Photo Illustration by Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images)
Os Correios têm 180 dias para adequar a operação e rescindir os contratos de prestação de serviços firmados com as empresas (Getty Image)
  • Justiça proibiu os Correios de contratar funcionários terceirizados para função de motorista

  • Decisão aponta que a função deve ser deve ser exercida por profissionais concursados

  • Empresa deve pagar multa se não se adequar no prazo definido

Uma unidade dos Correios de Ribeirão Preto foi denunciada por suspeita de terceirizar mão de obra para a entrega de mercadorias. Após recurso apresentado pela corporação, aJustiça do Trabalho manteve decisão, proibindo que contratador terceirizados exerçam atividades de empregados públicos.

No mês de agosto do ano passado, a 6ª Vara do Trabalho em Ribeirão Preto (SP) já havia proibido a contratação após uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) quatro anos antes.

A irregularidade desrespeitaria o artigo 37 da Constituição Federal, que impõe que as atividades da companhia devem ser exercidas por funcionários contratados através de concurso público.

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Correios (PCCS), a função de motorista também faz parte de um cargo de um funcionário concursado dos Correios.

A empresa recorreu à decisão, alegando que não houve absorção do cargo de motorista pelo cargo de agente para desempenhar a função. No entanto, a justiça mantém a decisão.

No processo, a juíza Andressa Venturi da Cunha Weber entendeu que as provas apresentadas pelo MPT configuram irregularidades cometidas pelos Correios, já que os motoristas terceirizados têm desempenhado funções inerentes as que deveriam ser feitas por agente de Correios.

Para se adequar às normas, os Correios têm 180 dias para adequar a operação e rescindir os contratos de prestação de serviços firmados com as empresas. Se a companhia não cumprir a decisão, precisará pagar uma multa de R$ 1.000 ao dia. De acordo com o MPT, essa decisão tem abrangência nacional.

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