Justiça proíbe que criança entre com pedido de indenização 'por ter nascido'

Justiça considerou que a criança não pode litigar em nome próprio - Foto: Getty Images
Justiça considerou que a criança não pode litigar em nome próprio - Foto: Getty Images
  • Justiça gaúcha impediu que uma criança fosse considerada autora de um processo

  • A família cobra indenização por uma laqueadura mal feita, que resultou no nascimento da garota

  • TRF-4, porém, entendeu que ela não pode litigar em nome próprio por ser menor de idade

Uma decisão da Justiça de Porto Alegre impediu que uma criança fosse considerada autora de um pedido de indenização por ter nascido após a mãe ter realizado laqueadura.

De acordo com informações do G1, a determinação partiu da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-4) no dia 4 de maio, mas foi divulgada somente nesta quarta-feira (11).

Segundo consideraram os julgadores, a criança de apenas 2 anos não pode litigar em nome próprio, já que é menor de idade.

A garota nasceu em 2019 na cidade gaúcha de Santa Maria, três anos após o procedimento malsucedido de laqueadura realizado pela mãe.

Em 2021, um processo foi movido pela mulher e a criança, mas a mãe faleceu pouco depois, em decorrência da Covid-19. Com isso, o pai da menina foi habilitado como parte na ação.

A decisão do TRF-4 vai ao encontro do que havia definido a 1ª Vara Federal de Carazinho, que já tinha proibido a participação da filha como parte da ação, alegando a "inexistência do 'direito de inexistir'".

Ação continua tramitando

Apesar da exclusão do nome da garota, o processo segue tramitando em primeiro grau no nome do pai.

Na ação, a família pede R$ 50 mil por danos morais e meio salário mínimo mensal até que a menina complete 18 anos por danos materiais.

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