Kassio suspende cassação de bolsonarista pelo TSE usada de exemplo contra fake news

***ARQUIVO*** BRASÍLIA, DF,  BRASIL,  03-08-2021 - O Advogado Geral da União, André Mendonça, que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma vaga no STF e o ministro do STF Kássio Nunes Marques (de camisa azul) deixam a residência oficial do senado após uma reunião com o presidente do senado senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
***ARQUIVO*** BRASÍLIA, DF, BRASIL, 03-08-2021 - O Advogado Geral da União, André Mendonça, que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma vaga no STF e o ministro do STF Kássio Nunes Marques (de camisa azul) deixam a residência oficial do senado após uma reunião com o presidente do senado senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira (2) a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini, atualmente filiado ao União Brasil do Paraná.

Aliado de Jair Bolsonaro (PL), Francischini foi cassado em outubro passado devido à publicação de vídeo, no dia das eleições de 2018, no qual afirmou que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a votação no então candidato a presidente da República.

A decisão de Kassio tem um efeito simbólico que mexe não só com as eleições como também com a crise permanente de tensão de Bolsonaro com o Poder Judiciário.

Isso porque o magistrado foi indicado ao STF por Bolsonaro, tem votado a favor de causas do presidente em diferentes julgamentos, mesmo que de forma isolada, e agora derruba uma decisão do plenário do TSE usada como exemplo contra a propagação de fake news nas eleições.

Bolsonaro transformou o TSE e seus ministros em adversários políticos. O presidente ataca os integrantes da corte ao mesmo tempo em que faz ameaças de tom golpista contra as eleições deste ano —ele aparece distante do ex-presidente Lula (PT) nas pesquisas de intenção de voto.

No julgamento de outubro, com o acirramento das tensões entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Judiciário, os ministros do TSE avaliaram que o momento seria oportuno para a imposição de uma pena dura ao aliado do presidente.

Avaliaram que a punição poderia contribuir para conter a propagação de informações inverídicas sobre o funcionamento das urnas em 2022, quando Bolsonaro tentará a reeleição. Foi a primeira vez que o TSE tomou decisão relacionada a político que fez ataque às urnas eletrônicas.

Dia depois, Bolsonaro comparou o veredito do tribunal a um estupro. "A cassação dele foi um estupro. Por ter feito uma live 12 minutos antes, não influenciou em nada. Ele era deputado federal. Foi uma violência (...) Aquela cassação foi uma violência contra a democracia", afirmou.

"A cassação do mandato [de Francischini] realmente é uma passagem triste da nossa história. Nem na época do AI-5 se fazia isso, e o pessoal critica tanto nosso AI-5."

Francischini foi investigado pelo Ministério Público por uso indevido dos meios de comunicação e por abuso de autoridade. No primeiro turno das eleições de 2018, ele realizou um live e afirmou, sem provas, que as urnas eletrônicas estavam fraudadas para impedir a eleição de Bolsonaro.

Em recurso ao STF, o político paranaense e Comissão Executiva do PSL, antigo partido do parlamentar, alegaram que o TSE trouxe em 2021, de maneira irregular, nova interpretação às regras eleitorais que vigoravam em 2018.

Citaram, entre outros aspectos, a compreensão acerca das redes sociais como meio de comunicação para efeito de configuração de abuso e o balizamento da gravidade da conduta para fins de impacto na legitimidade e normalidade das eleições.

Afirmaram, assim, que o TSE atentou contra a segurança jurídica daquele processo eleitoral, além de ferir princípios da anualidade, da imunidade parlamentar e da soberania popular.

Kassio acatou os argumentos da defesa ao verificar que "a interpretação adotada pelo Tribunal Superior [Eleitoral] importa em erosão do conteúdo substantivo dos preceitos relativos à segurança jurídica, à soberania popular e à anualidade eleitoral", afirmou em decisão de 60 páginas.

O ministro afirmou que compreende a preocupação do TSE a respeito da anomia em torno do uso da internet e tecnologia associadas no âmbito do processo eleitoral.

Porém, destacou ele, "parece que não há como criar-se uma proibição posterior aos fatos e aplicá-la retroativamente. Aqui não dependemos de maior compreensão sobre o funcionamento da internet. É questão de segurança jurídica mesmo".

"Não cabe, sob o pretexto de proteger o Estado Democrático de Direito, violar as regras do processo eleitoral, ferindo de morte princípios constitucionais como a segurança jurídica e a anualidade", disse.

Ao fazer considerações acerca da internet no processo eleitoral, Kassio disse que ela e as redes sociais não são um desenvolvimento natural e linear da televisão e do rádio, a serem absorvidos de forma analógica.

"Muito diferentemente desses, na internet há uma grande liberdade para a produção de conteúdo por qualquer pessoa, a qualquer momento e em qualquer lugar, e os acessos também são praticamente ilimitados e assíncronos, sem que exista alguém com uma 'chave geral' para fechar a entrada ou a difusão de novas informações", afirmou.

Disse ainda que não se pode "demonizar" a internet. Ele frisou que as redes sociais contribuem para o exercício da cidadania e enriquecem o debate democrático e a disputa eleitoral, dado o potencial de expressão plural de opiniões, pensamentos, crenças e modos de vida.

O ministro afirmou ainda que a sentença do TSE pela cassação de Francischini impactou diretamente a composição da Assembleia Legislativa do Paraná e das respectivas bancadas, levando à perda dos mandatos de outros três deputados estaduais.

"A perda de mandato de quatro deputados estaduais é significativa e merece ser ponderada. Três deles não eram parte no processo de investigação eleitoral que resultou na cassação do deputado eleito em primeiro lugar, mas perderam seus mandatos em decorrência da retotalização realizada no contexto do sistema proporcional", afirmou o ministro do STF.

Por fim, ao justificar a concessão de liminar (decisão provisória) em benefício de Francischini e demais políticos por ela abrangidos, Kassio frisou que é preciso resguardar a segurança jurídica e a escolha eleitoral, levando em conta o risco à estabilidade institucional e à ordem pública "passível de ocorrer ante a aplicação retroativa da nova interpretação adotada pelo TSE na matéria".

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