LAI 10 anos: Justiça Federal de SP revoga sigilo em pareceres sobre vetos de Bolsonaro a projetos aprovados no Congresso

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BRASÍLIA — A Justiça federal de São Paulo suspendeu trecho da portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) que vinha sendo usada pelo governo Bolsonaro para manter em sigilo pareceres jurídicos que orientam o presidente da República em vetos a projetos aprovados no Congresso. A ação foi proposta pela Transparência Brasil em parceria que a Rede Liberdade.

A portaria da AGU serviu como embasamento para a Controladoria Geral da União (CGU) tornar, no ano passado, mais restrito o acesso a documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 10 anos de sanção nesta quinta-feira. Para a gerente da Transparência Brasil, Marina Atoji, a decisão reforça a importância da LAI.

— É, ao mesmo tempo, um grande presente de aniversário (por reforçar a validade da LAI) e um lembrete de que o acesso à informação precisa de guarda permanente. Ter de recorrer ao Judiciário para que órgãos públicos cumpram o dever mínimo de transparência sobre seus atos não deveria ser necessário, especialmente quando temos a a LAI já há dez anos e a Constituição Federal há 33 anos — disse Atoji.

De acordo com a decisão, a portaria "é uma violação de um princípio fundamental, criando, portanto, restrições a normas constitucionais". A decisão da Justiça Federal destaca que o artigo 5º da Constituição prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A decisão da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo cita também que cabe a administração pública dar transparência e, com essa finalidade foi editada a LAI "considerada um marco da democracia brasileira".

Esse caso não foi o primeiro em que o atual governo restringiu o acesso a informações solicitadas por cidadãos via LAI. Em 2019, ainda no primeiro mês de mandato, um decreto assinado pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão ampliou o contingente de servidores com poder para classificar documentos como sigilosos. O decreto foi revogado pelo Congresso. Em 2020, em meio à pandemia do coronavírus, uma medida provisória desobrigava os órgãos a responderem a pedidos de informação. Dessa vez, o ato do governo foi suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

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