Lamsa desiste de retornar pedágio da Linha Amarela a partir desta sexta-feira

Gilberto Porcidonio
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Após a declaração do prefeito Eduardo Paes de que não haveria cobrança de pedágio na Linha Amarela a partir de sexta-feira, a concessionária Lamsa anunciou, na noite desta quinta-feira, que não retomará a cobrança da tarifa de R$ 7,20 conforme havia sido anunciada na última terça-feira e que seguirá na busca pelo cumprimento do contrato de concessão regularmente firmado. Além disso, a empresa pretende pleitear indenização por todos os danos causados pela medida adotada pelo município.

Na terça-feira, a prefeitura baixou um decreto ratificando que a cobrança não poderia ser feita até a audiência de conciliação marcada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 16, entre representantes da adminatração municipal e da concessionária que administra a via expressa. A Lamsa argumenta que, com o restabelecimento do contrato de concessão e da prestação de serviços, cobrar dos motoristas seria um direito da empresa, e que o valor teria sido calculado diante da suspensão, em fevereiro deste ano, da liminar que concedia à concessionária o direito ao reajuste anual relativo a 2019.

— Pedágio da Linha Amarela não vai ser cobrado. Já tínhamos a não cobrança com a Lamsa operando. Assumimos há duas semanas e agora a liminar devolve a operação, mas não há cobrança do pedágio — disse Paes.

A Lamsa argumenta que, com o restabelecimento do contrato de concessão e da prestação de serviços, cobrar dos motoristas seria um direito da empresa, e que o valor teria sido calculado diante da suspensão, em fevereiro deste ano, da liminar que concedia à concessionária o direito ao reajuste anual relativo a 2019. Momentos depois do anúncio da Lamsa, o prefeito Eduardo Paes, em seu Twitter, contestou o retorno da tarifa: “Essa decisão (do STF) não prevê a volta da cobrança do pedágio. O pedágio está e continuará suspenso”. Em nota, a Procuradoria-Geral do Município explicou que “a decisão de natureza liminar não autorizou que a Lamsa voltasse a cobrar o pedágio, devendo-se aguardar a audiência de mediação marcada para o dia 16”. Afirmou ainda que “a cobrança precipitada do pedágio causa severos transtornos aos usuários”.

Após todos os atos unilaterais praticados pelo município, a concessionária Lamsa recebeu, com perplexidade, a edição de um decreto que autoriza o descumprimento de cláusula do contrato de concessão.

A medida da Prefeitura do Rio impacta na confiança de investidores privados, importando em grande abalo à segurança jurídica, e traz a possibilidade de, por decreto, se descumprir um contrato administrativo regularmente concedido.

A empresa mantém seu compromisso de respeito ao contrato, às leis, às decisões judiciais e à ordem democrática vigente.

A Lamsa recorreu à Justiça e aguarda decisão. Até lá, não retomará a cobrança do pedágio no dia 12 e seguirá na busca pelo cumprimento do contrato de concessão regularmente firmado. A concessionária pleiteará indenização por todos os danos causados pela medida adotada pelo Município.