Lamsa desiste de retornar pedágio na Linha Amarela a partir desta sexta-feira

Gilberto Porcidonio
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RIO - Após a declaração do prefeito Eduardo Paes de que não haveria cobrança de pedágio na Linha Amarela, a concessionária Lamsa anunciou, na noite desta quinta-feira, que não retomará a cobrança do pedágio e seguirá na busca pelo cumprimento do contrato de concessão regularmente firmado. Além disso, a empresa pretende pleitear indenização por todos os danos causados pela medida adotada pelo Município.

Na terça-feira, a prefeitura baixou um decreto ratificando que a cobrança não poderia ser feita até a audiência de conciliação marcada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 16, entre representantes da adminatração municipal e da concessionária que administra a via expressa. A Lamsa argumenta que, com o restabelecimento do contrato de concessão e da prestação de serviços, cobrar dos motoristas seria um direito da empresa, e que o valor teria sido calculado diante da suspensão, em fevereiro deste ano, da liminar que concedia à concessionária o direito ao reajuste anual relativo a 2019.

— Pedágio da Linha Amarela não vai ser cobrado. Já tínhamos a não cobrança com a Lamsa operando. Assumimos há duas semanas e agora a liminar devolve a operação, mas não há cobrança do pedágio — disse Paes.

Veja a nota da Lamsa na íntegra:

Após todos os atos unilaterais praticados pelo município, a concessionária Lamsa recebeu, com perplexidade, a edição de um decreto que autoriza o descumprimento de cláusula do contrato de concessão.

A medida da Prefeitura do Rio impacta na confiança de investidores privados, importando em grande abalo à segurança jurídica, e traz a possibilidade de, por decreto, se descumprir um contrato administrativo regularmente concedido.

A empresa mantém seu compromisso de respeito ao contrato, às leis, às decisões judiciais e à ordem democrática vigente.

A Lamsa recorreu à Justiça e aguarda decisão. Até lá, não retomará a cobrança do pedágio no dia 12 e seguirá na busca pelo cumprimento do contrato de concessão regularmente firmado. A concessionária pleiteará indenização por todos os danos causados pela medida adotada pelo Município.

A queda de braço entre a prefeitura e a Lamsa

Em setembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedera liminar favorável à prefeitura para dar início ao processo de encampação da Linha Amarela, concedida à Lamsa há mais de 20 anos. Com base nessa decisão, a prefeitura suspendeu a cobrança do pedágio, de R$ 7,50 em cada sentido da via. No mesmo mês, o município, à época sob a gestão de Marcelo Crivella, ainda não havia apresentado um plano para a manutenção dos 25 quilômetros da via que liga a Ilha do Fundão à Barra da Tijuca. O custo do serviço é estimado em cerca de R$ 100 milhões por ano.Um ano antes, na noite de 27 de outubro, equipes da prefeitura, de forma unilateral, Crivella chegou a ir ao local, por volta das 3h, onde gravou um vídeo institucional. O motivo alegado pela prefeitura para a ação foi que, após uma auditoria, Na tarde de 6 de novembro de 2019, houve nova reviravolta. A juíza Regina Lúcia Castro de Lima, da 6ª Vara de fazenda Pública, proibiu a prefeitura de encampar a Linha Amarela, estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da regra e determinou que a encampação só aconteçesse após realização de processo administrativo com direito à ampla defesa e pagamento prévio de indenização em dinheiro.Em janeiro deste ano, a Justiça do Rio havia dado 30 dias para que o prefeito Eduardo Paes decidisse se prosseguiria com a encampação ou permitiria que a Lamsa reassumisse o contrato. Paes argumentou que não conseguiu chegar a um acordo com os operadores para reduzir o pedágio para R$ 3 e, por isso, decidiu retomar a concessão e relicitar a exploração da via com preços de tarifa que considera justos.No dia 21 de fevereiro, a prefeitura anunciou que assumiria integralmente as operações da Linha Amarela em uma semana e manteria a suspensão da cobrança do pedágio até que fosse feita uma nova licitação. No dia seguinte, a Lamsa ingressou com ação na Justiça do Rio para suspender o processo de retomada da operação da via expressa pela prefeitura. A empresa sustentou que os atos administrativos que Paes adotou até agora não seguiram as regras previstas para concluir o processo de encampação, iniciado por Crivella. No entendimento da Lamsa, seria necessário abrir um novo procedimento administrativo para concluir o processo.Em 3 de março, o presidente do STF, Luiz Fux, acatou o pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e