Lamsa entra na Justiça para tentar suspender encampação da Linha Amarela pela prefeitura

Luiz Ernesto Magalhães
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RIO - A Lamsa, concessionária que administra a Linha Amarela, entrou, no fim da tarde desta segunda-feira, com uma ação na Justiça do Rio na qual tenta suspender o processo de retomada da operação da via expressa pela prefeitura. A empresa sustenta que os atos administrativos que o prefeito Eduardo Paes adotou até agora não seguiram as regras previstas para concluir o processo de encampação, iniciado pelo ex-prefeito Marcelo Crivella. No entendimento da Lamsa, seria necessário abrir um novo procedimento administrativo para concluir o processo. A prefeitura, que preferiu não se manifestar nesta segunda pretende assumir a via no próximo sábado e relicitar o corredor expresso. No domingo, equipes do município estiveram na sede administrativa da Lamsa, na Praça do Pedágio, fizeram um levantamento dos bens utilizados pela empresa para operar o serviço — como a frota de caminhões e carros de socorro — para concluir o processo.

Em setembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça c (STJ) concedeu liminar favorável à prefeitura para dar início ao processo de encampação. Com base nessa decisão, a prefeitura suspendeu a cobrança do pedágio (R$ 7,50 em cada sentido). Em janeiro, a Justiça do Rio deu 30 dias para a prefeitura decidir se prosseguiria com a encampação ou permitia que a Lamsa reassumisse o contrato — prazo este que vence no próximo sábado, dia 27.

Para justificar a iniciativa, o prefeito Eduardo Paes argumentou no fim de semana que não conseguiu chegar a um acordo com os operadores para reduzir o pedágio para R$ 3 e por isso decidiu retomar a concessão e relicitar a exploração da via com preços mais módicos.

O diretor jurídico da Invepar (que controla a Lamsa), Eduardo Lima, por outro lado argumenta que a prefeitura não cumpriu a lei das concessões.

— Nosso entendimento é que existe um contrato de concessão vigente. Existe uma lei que autorizou a encampação. Mas antes da prefeitura retomar a via é preciso que se inicie um processo administrativo específico para tratar do caso. A gente entende que todos os atos jurídicos adotados na gestão do ex-prefeito Crivella se deram num contexto que discutia inicialmente o valor do pedágio. E o que o STJ decidiu até o momento era prefeitura poderia ou não iniciar a encampação . E não dar continuidade ao ato em si — sustentou Eduardo.