Laudo de vistoria de veículos deve ser entregue por ao consumidor na aquisição

Um novo projeto de lei aprovado nesta quarta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) define que o laudo de vistoria completa dos veículos deve ser entregue ao consumidor na aquisição ou troca de automóveis seminovos e usados. O texto segue para sanção do governador Cláudio Castro (PL).

As empresas que comercializam carros serão obrigadas a entregar ao comprador o laudo de sem nenhum custo para o consumidor. O descumprimento da norma acarretará sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como pagamento de multa.

No documento, devem constar descrição e a procedência do veículo, a identificação do chassi, a numeração do motor, etiquetas e lacres, a análise da carroceria e pintura, a verificação dos pontos estruturais do veículo e registro fotográfico de todos os inspecionados, além de informações relativas a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos quanto ao pagamento de impostos, alienação fiduciária e quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.