"É uma legislação tipicamente de ditadura", diz especialista sobre projeto que trata de ações contraterroristas

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Votação na Câmara do relatório do projeto poderá ocorrer nesta quinta-feira (16) na comissão especial que analisa o tema (Foto: REUTERS/Jorge Silva)
Votação na Câmara do relatório do projeto poderá ocorrer nesta quinta-feira (16) na comissão especial que analisa o tema (Foto: REUTERS/Jorge Silva)
  • Comissão da Câmara pode votar relatório sobre projeto que prevê ações contraterroristas no Brasil

  • Especialistas criticam o teor do projeto e apontam riscos para o Estado Democrático de Direito

  • Texto original foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro quando era deputado federal

Está prevista a votação para esta quinta-feira (16), na comissão especial da Câmara dos Deputados, do relatório sobre projeto de lei (PL 1595/19) que trata de ações contraterroristas no Brasil.

A proposta, de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), foi elaborada com base em um texto protocolado em 2016 pelo presidente Jair Bolsonaro quando ainda era deputado federal. O relator é o deputado Sanderson (PSL-RS). 

O projeto, que prevê a criação de uma Política Nacional Contraterrorista, tem recebido críticas de especialistas que apontam que o texto "alarga" o conceito do que pode ser considerado terrorismo no Brasil.

A partir da ampliação do termo, fontes ouvidas pelo Yahoo! destacam que as medidas detalhadas, caso sejam aprovadas, podem atingir e "sufocar" o Estado Democrático de Direito.

O projeto ainda não foi submetido ao plenário da Câmara. O parecer ainda precisa ser analisado na comissão especial formada para avaliá-lo.

Projeto dá margem para diversas interpretações

Proposta original foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro quando era deputado federal (Foto: AFP / EVARISTO SA)
Proposta original foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro quando era deputado federal (Foto: AFP / EVARISTO SA)

Especialistas ressaltam que a falta de especificação do real significado de palavras e expressões presentes no texto abre brecha para que ações sejam colocadas em prática sem controle claro e sem punições em casos de excessos.

"É uma legislação tipicamente de ditadura. É uma legislação absolutamente invasiva, que procura burlar o controle judicial. Poderia ser chamada de ato institucional", avalia Celso Vilardi, advogado criminalista e professor do curso de especialização em Direito Penal Econômico pela FGV-SP.

O advogado cita como exemplo o trecho do projeto que afirma que a lei deverá ser aplicada para casos de terrorismo, mas que também valerá para o que for considerado:

  • Ato perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave

  • Prevenir e reprimir a execução de atos preparatórios

"Por essa redação, por exemplo, uma assembleia de greve que trata de serviço essencial poderia ser considerada crime de terrorismo e admitida infiltração de agentes de estado", afirmou Vilardi sobre a possibilidade de criminalização de movimentos que representam categorias de trabalhadores e de mobilizações sociais.

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"Vai depender sempre do conceito ideológico de quem está no poder", avaliou Marcelo Bessa, advogado criminalista e membro do Instituto de Garantias Penais sobre como essas mobilizações poderão ser classificadas.

Pontos preocupantes da proposta

O texto autoriza que uma série de medidas sejam adotadas no intuito de prevenir o que o próprio projeto permite definir como terrorismo.

André Callegari, sócio fundador do Callegari Advogados e professor de Direito Penal Econômico no Instituto Brasiliense de Direito Público de Brasília (IDP), destaca as questões que envolvem os processos de obtenção de informações.

O especialista afirma que, para garantir a proteção da identidade dos agentes públicos, eles poderiam não ser identificados, com possibilidade de troca de identidade, e a proposta autoriza que existam agentes infiltrados.

Callegari ressalta ainda mudanças na Lei de Acesso à Informação. Pelo texto, autoridades poderão ter acesso sem restrições a informações consideradas sigilosas. De acordo com o advogado, é preocupante deixar esse tipo de dado acessível sem saber o destino, onde será arquivado e sem o controle necessário. "Aqui nós vamos ter um problema. Principalmente de direitos e garantias fundamentais", explicou.

O especialista destacou ainda que a previsão de excludente de ilicitude, em casos que poderiam ser enquadrados no que prevê o projeto, é retomada. Com isso, agentes que cometerem excessos ou que errarem poderiam ficar isentos de punição para além do que já está na lei hoje.

Texto fora da realidade

As fontes ouvidas pelo Yahoo! ressaltaram ainda que agora não é a hora de discutir uma proposta como esta. "É completamente distanciado da realidade atual", resumiu o advogado Marcelo Bessa.

Além disso, o país já possui uma lei antiterrorismo, que é a 13.260/2016. O professor André Callegari, autor em conjunto com outros especialistas, de um livro sobre assunto defende que seria melhor o Congresso discutir melhorias na atual legislação.

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