Lei autoriza pagamento de adicional noturno a servidores civis do Estado do Rio

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Avançando na concessão de adicional noturno ao funcionalismo fluminense, o governador do Rio, Cláudio Castro, sancionou uma lei que autoriza o Estado a pagar a remuneração aos servidores públicos civis. Pelo trabalho noturno superior ao diurno, os profissionais terão direito de receber acréscimo de 20%.

Para ser implementado, o pagamento do adicional noturno aos servidores civis ainda precisará ser regulamentado pelo Executivo. Também será necessária a apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, para adequação a exigências de responsabilidade fiscal.

Cláudio Castro já sancionou leis que autorizam o pagamento de adicional noturno a policiais civis e bombeiros militares.

O projeto de lei 3.556/2021, que contempla policiais militares com o adicional, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em segunda discussão, em 16 de setembro e ainda aguarda sanção ou veto do governador.

Todas as propostas são de autoria do deputado Márcio Gualberto (PSL).

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