Lei autoriza táxi a circular em faixas e corredores de ônibus em SP

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*ARQUIVO* SÃO PAULO, SP, BRASIL,  30.06.2015 - Luminoso de Táxi em veículo prestador do serviço de transporte na região central de São Paulo (SP). (Foto: Adriano Vizoni/Folhapress)
*ARQUIVO* SÃO PAULO, SP, BRASIL, 30.06.2015 - Luminoso de Táxi em veículo prestador do serviço de transporte na região central de São Paulo (SP). (Foto: Adriano Vizoni/Folhapress)

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a lei que autoriza a circulação de táxis em faixas e corredores de ônibus em São Paulo. No entanto, a norma ainda precisa de regulamentação, com prazo de 60 dias, a contar de sua publicação.

Segundo a prefeitura, a lei apenas consolida uma autorização para a circulação de táxis em faixas e corredores exclusivos de ônibus que já estava em vigor, por meio de Portaria da SMT (Secretaria Municipal de Transporte) desde 2019. No entanto, agora a nova lei dará respaldo jurídico à categoria, caso aja alguma contestação da medida. Em 2014, o Ministério Público ingressou com ação para retirar os táxis dos corredores.

A lei permite aos taxistas circular nas faixas exclusivas de ônibus, com ou sem passageiros, em qualquer horário e dia da semana. E nos corredores exclusivos de ônibus, os veículos da categoria têm permissão para circular com passageiros em qualquer dia e horário da semana e, caso estejam sem passageiros, a autorização vale apenas no horário das 20h às 6h entre segunda e sexta-feira, além de sábados, domingos e feriados em período integral.

A circulação de táxis em corredores constituídos de vias segregadas de transporte coletivo, com separação física do restante do viário, como o Expresso Tiradentes, continua proibida.

A prefeitura ressaltou, porém, que os táxis não podem ter qualquer tipo de película de escurecimento de vidros que dificulte a visualização interna.

A fiscalização do respeito às regras é feita por meio de agentes da CET e técnicos da SPTrans.

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